TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Os presentes autos versam sobre a contratação de pessoa jurı́dica para ministrar o curso CONTRATOS.GOV - COMPLETO, no formato presencial, in company, nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no período de 18 a 20 de agosto.

A Seção de Capacitação - SECAP, após discorrer sobre o objetivo do ajuste, ressaltou tratar-se inexigibilidade de licitação, em decorrência da escolha do Prof. Heles Resende Silva Junior, que se enquadra no critério de notória especialização, em conformidade com art. 74, Inciso III, alı́nea f, da Lei 14.133/2021 (doc. nº 512184).

A seu turno, a Diretora-Geral compartilhou do mesmo entendimento da SECAP seguindo as diretrizes traçadas no Parecer Referencial ASJUR TSE nº 01/2025 ( doc. 512353).

Em razão do exposto, em consonância com as manifestações da Diretora- Geral, cujos fundamentos adotam-se como razão de decidir, AUTORIZA-SE a contratação da pessoa jurı́dica GLEICE DE SOUZA SILVA, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alı́nea f, da Lei 14.133/2021, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para capacitação de trinta e dois servidores.

A� SAO para as providências a seu cargo.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
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Processo nº 0006832-58.2025.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000513704 versão: 2