Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 02/07/2021 10:26:14
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 004975/2021

ASSUNTO: Curso “COMPRASNET 4.0 – CURSO PRÁTICO DE PREGÃO ELETRÔNICO NO SISTEMA COMPRASNET DE ACORDO COM A NOVA LEI DE
LICITAÇÕES”. Período: 19 e 20/07/2021. Modalidade: Presencial. INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, cujo objetivo é a inscrição dos servidores MATHEUS DINIZ SANTOS RIBEIRO, JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA, ROBERTO LOPES GALIZA e
WILLIAM DANIEL BRASIL DAVID, no evento de capacitação denominado “COMPRASNET 4.0 – CURSO PRÁTICO DE PREGÃO ELETRÔNICO NO SISTEMA COMPRASNET DE ACORDO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES”, na modalidade
presencial, promovido pela empresa RN SERVIÇOS, CONSULTORIA, CAPACITAÇÃO, ASSESSORIA E COMÉRCIO EIRELI.

O referido evento será realizado nos dias 19 e 20 de julho de 2021, no valor total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral se posicionou favoravelmente à aplicação do instituto da inexigibilidade de licitação, pois encontra amparo no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei n.º 8.666/93, conforme parecer n.º 272/2021
– ASJUR/DG (doc. n.º 62748/2021).

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 02/07/2021 10:26:14
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

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A Diretoria-Geral, por seu turno, requer a ratificação da autorização de inexigibilidade de licitação (doc. n.º 63113/2021).

Ante o exposto, à vista da manifestação favorável do Diretor-Geral (doc. n.º 63113/2021), com respaldo no Parecer n.º 272/2021 de sua Assessoria Jurídica (doc. n.º 62748/2021), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO a autorização de inexigibilidade de licitação, para contratação direta da empresa RN Serviços, Consultoria, Capacitação, Assessoria e Comércio Eireli, CNPJ n.º 26.791.857/0001-60, objetivando a capacitação dos servidores Matheus Diniz Santos Ribeiro, João Victor Pereira Martins da Silva, Roberto Lopes Galiza e William Daniel Brasil David, lotados neste Tribunal, no evento de capacitação denominado “COMPRASNET 4.0 – CURSO PRÁTICO DE PREGÃO ELETRÔNICO NO SISTEMA COMPRASNET DE ACORDO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES”, na modalidade
presencial, com carga horária de 16 (dezesseis) horas, nos dias de 19 e 20 de julho de 2021, com custo total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Registro, por oportuno, que a inscrição do servidor William Daniel Brasil David no Curso “COMPRASNET 4.0 – CURSO PRÁTICO DE PREGÃO ELETRÔNICO NO SISTEMA COMPRASNET DE ACORDO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES” não terá
custo para este Regional, uma vez que faz parte da cortesia ofertada pela empresa RN Serviços, Consultoria, Capacitação, Assessoria e Comércio Eireli, conforme consta em sua proposta comercial (doc. n.º52913/2021), que estabelece que “será concedida como cortesia 1 inscrição, totalizando 4 inscrições”.

Por derradeiro, verifico tratar-se de despesa considerada irrelevante, portanto, desnecessária a sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, da Lei n.º 8.666/93 c/c a Portaria n.º 916/2008 TRE/AM, assim como dispensável, pelo mesmo motivo, a declaração prevista no inciso II, do art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal (declaração do ordenador de despesas).

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Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

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Determino, por fim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da DG.

À SAO, para prosseguimento do feito. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
(Assinado eletronicamente conforme a Lei n.º 11.419/2006)
Des. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Presidente do TRE/AM