TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de processo administrativo destinado à aquisição de 100 licenças digitais da plataforma Minha Biblioteca, da empresa MINHA BIBLIOTECA LTDA, por meio de inexigibilidade de licitação, com o objetivo de fornecer acesso ao acervo do catálogo MB Ciências Jurı́dicas, visando ao auxı́lio nas atividades desenvolvidas por servidores e magistrados do TRE- AM.
A Assessoria Jurı́dica da Diretoria-Geral reconheceu o atendimento das exigências legais previstas no art. 74, I, da Lei n. 14.133/2021 e se manifestou pela viabilidade legal de contratação direta por inexigibilidade de licitação, em favor da empresa MINHA BIBLIOTECA LTDA, no valor de R$ 35.880,00, desde que observadas as seguintes recomendações:
(1) aprovação do Termo de Referência pela respectiva Secretaria à qual a unidade demandante está vinculada ou, alternativamente, pela Diretoria-Geral; (2) comprovação da exclusividade de comercialização da referida plataforma pela empresa MINHA BIBLIOTECA LTDA; e (3) pesquisa de preços com o propósito de demonstrar a compatibilidade do valor da proposta com os valores praticados pelo mercado.
A unidade técnica também ressaltou que a despesa é classificada como irrelevante, sendo dispensável a declaração do ordenador de despesas de que a contratação possui adequação orçamentária e financeira com a Lei n. 15.121/2025 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei n. 15.080/2024.
Por fim, a ASJUR apontou que, após a autorização para a contratação, o ato decisório e o instrumento de contrato devem ser publicados no Portal Nacional de Contratações Pú blicas - PNCP, no prazo de 10 dias ú teis.
As recomendações trazidas no Parecer n. 514/2025 foram efetivamente cumpridas, o que levou à Assessoria Jurı́dica da DG a sugerir o prosseguimento do feito e a efetivação da contratação pretendida (doc. 638609).
A Diretora-Geral acompanhou o parecer técnico da ASJUR e sugeriu a aprovação da contratação da pessoa jurı́dica MINHA BIBLIOTECA LTDA, por inexigibilidade de licitação, com fundamento na norma do art. 74, I, da Lei n. 14.133/2021, para disponibilizar 100 (cem) licenças de acesso simultâneo à plataforma “Minha Biblioteca”, ressaltando, ainda, a necessidade de posterior publicação do ato no Portal Nacional de Contratações Pú blicas (PNCP) (doc. 640848).
Diante do exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral, respaldada no parecer técnico da ASJUR, autoriza-se a contratação direta da pessoa jurı́dica MINHA BIBLIOTECA LTDA, por inexigibilidade de licitação, com fundamento na norma do art. 74, I, da Lei n. 14.133/2021, para fins de disponibilizar 100 (cem) licenças de acesso simultâneo à plataforma “Minha Biblioteca”.
Publique-se a presente decisão e o respectivo instrumento de contrato no Portal Nacional de Contratações Pú blicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias ú teis.

A� SAO, para as providências cabı́veis. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
 Documento assinado eletronicamente em 17/12/2025, às 17:37, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/ controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000641805 e o código CRC A069C676.

Processo nº 0012837-96.2025.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000641805 versão: 4