Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 06/05/2022 10:03:32
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

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À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, a que alude o Parecer nº 298/2022 da ASJUR, documento nº 59.570/2022, AUTORIZO a contratação direta da pessoa jurídica SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, via inexigibilidade de licitação, caracterizada a inviabilidade de competição, objetivando a participação dos servidores ANDRÉ DA SILVA PESSOA e ROBERTO LOPES GALIZA, no evento de capacitação denominado “SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR”,   a   ser   realizado   na    modalidade    à distância, telepresencial, no período de 09 a 13 de maio de 2022, tendo como investimento o valor individual estabelecido em R$ 1.390,00 (hum mil, trezentos e noventa reais).

Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, sendo a despesa irrelevante, em conformidade com o critério estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, combinado com o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal), e, ainda, atrelado à Portaria TRE/AM n. 906/2008, é dispensável, em observância ao princípio da economicidade, a publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada.

Ao final, ressalta-se, por oportuno, que, estando eventualmente vencidas quaisquer das certidões relativas à regularidade fiscal e/ou trabalhista, imprescindível será providenciar documento atualizado até momento da contratação, como bem salientou a ASJUR.

Manaus/AM, 05 de maio de 2022.

JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA DIRETOR