TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/ASJUR

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para a realização da ação de capacitação 100% ao vivo e online, intitulada “Como Elaborar o Orçamento e Julgar a Planilha de Preços de Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra – com ênfase no reajuste e na repactuação de contratos administrativos”, promovida pela Inove Soluções em Capacitação Ltda, CNPJ nº 60.310.783/0001-31, destinada a 1 (um) servidor da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
O curso será realizado nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2025, nos horários de 08h30 às 17h30 (dias 29 e 30) e 08h30 às 12h30 (dia 31), totalizando 20 horas de capacitação, conforme programação divulgada pela contratada.
A capacitação abordará, de forma prática e atualizada, a elaboração do orçamento estimativo, a análise crítica de planilhas de preços de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, e o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos, com ênfase na diferenciação e operacionalização de revisão, reajuste e repactuação, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Lei nº 13.303/2016, Instrução Normativa nº 65/2021 e orientações do Tribunal de Contas da União (TCU).

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A ação está prevista no Plano Anual de Capacitação do TRE-AM 2025, instituído pela Portaria TRE- AM nº 200/2025, classificada como prioridade alta no eixo temático “Licitações e Contratos”. O público-alvo inclui servidores da Assessoria Jurídica e demais unidades que atuam na elaboração de estudos técnicos, termos de referência e fiscalização de contratos administrativos.
A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, em virtude da notória especialização da empresa contratada e da singularidade do conteúdo programático, ministrado por instrutor de reconhecida autoridade técnica na matéria.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A capacitação tem por finalidade aprimorar a atuação técnica do servidor na elaboração de orçamentos estimativos, na análise de propostas de licitantes e na gestão de contratos terceirizados, especialmente no que tange à formação de preços e ao equilíbrio econômico-financeiro.
O curso será ministrado pelo prof. Thiago Anderson Zagatto, Auditor do Tribunal de Contas da União, Mestre em Direito Econômico e especialista em terceirização, por meio de metodologia teórico-prática, com estudos de caso, exercícios práticos (ex.: elaboração de orçamento para serviços de recepção e limpeza), análise de jurisprudência do TCU e sessões interativas de dúvidas.

A contratada fornecerá todos os materiais de apoio didático de forma digital, incluindo apostila, modelos de planilhas e gravações das aulas, permitindo ao participante revisar o conteúdo posteriormente.

4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A contratação será formalizada mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico de natureza singular, prestado por empresa de notória especialização.
A Inove Soluções em Capacitação Ltda possui reconhecida expertise em capacitação de agentes públicos na área de licitações, contratos e terceirização, com histórico de atuação junto a órgãos de controle, tribunais e instituições públicas. O instrutor é Auditor do TCU e autor de diversos estudos e pareceres técnicos sobre o tema, o que reforça a singularidade e a adequação da proposta às necessidades institucionais do TRE-AM.

5.	EXECUÇÃO DO OBJETO
O curso será realizado 100% ao vivo e online, nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2025, nos horários de 08h30 às 17h30 (dias 29 e 30) e 08h30 às 12h30 (dia 31), conforme horário de Brasília. A execução ocorrerá por meio de plataforma digital de videoconferência definida pela contratada, cabendo à Inove Soluções em Capacitação Ltda. o fornecimento de link exclusivo de acesso, material didático em formato digital (apostila, modelos de planilhas e demais recursos), gravações das aulas para revisão posterior e certificado de participação com carga horária de 20 horas, emitido após a conclusão integral da capacitação.

6.	GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pela Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (ASJUR), em articulação com a Seção de Capacitação/COEDE/SGP, responsáveis por:
-	confirmar a inscrição do servidor;
-	verificar o cumprimento da carga horária e do conteúdo programático;
-	assegurar a entrega dos materiais didáticos e do certificado;
-	atestar o efetivo cumprimento das obrigações contratuais pela contratada.

7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado após a confirmação da realização integral do curso e a entrega do certificado de participação. A liquidação da Nota de Empenho ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, mediante Ordem Bancária, cujo valor será depositado na conta indicada pela contratada.
Para tanto, a Inove Soluções em Capacitação Ltda deverá apresentar:
-	Nota Fiscal eletrônica (serviço de ensino/capacitação profissional – código CNAE/NBS correspondente);
-	Recibo no modelo fornecido pela Seção de Capacitação;
-	Comprovação de regularidade fiscal perante a Receita Federal do Brasil no momento do pagamento.

8.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
-	Disponibilizar ambiente virtual de aprendizagem
-	Garantir gravação das aulas e disponibilização aos participantes
-	Emitir o certificado, com período, carga horária e conteúdo programático do curso
-	Fornecer suporte técnico para acesso às aulas

9.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
-	Designar gestor e fiscal do contrato
-	Formalizar a inscrição do participante
-	Disponibilizar infraestrutura mínima ao treinado
-Efetuar a liquidação de despesa

10.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha da Inove Soluções em Capacitação Ltda se justifica pela notória especialização técnica e pela singularidade do curso, que oferece abordagem prática, atualizada e profundamente alinhada às demandas institucionais do TRE-AM.
O conteúdo é ministrado pelo prof. Thiago Anderson Zagatto, Auditor do Tribunal de Contas da União, Mestre em Direito Econômico e especialista em terceirização, com reconhecida atuação na área de licitações, contratos e gestão de planilhas de custos.
A capacitação tem por objetivo integrar, de forma estruturada, a elaboração do orçamento estimativo, a análise crítica de propostas e o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos terceirizados, com base na Lei nº 14.133/2021, Lei nº 13.303/2016, IN nº 65/2021 e jurisprudência do TCU.
Além disso, o curso está plenamente aderente ao Plano Anual de Capacitação (PAC) 2025 do TRE-AM, eixo “Licitações e Contratos”, com prioridade alta.

11.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor total estimado da contratação é de R$ 3.290,00 (três mil, duzentos e noventa reais), referente à inscrição de 01 (um) servidor no curso descrito.

12.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Constatou-se a existência de saldo orçamentário suficiente na Unidade Orçamentária do TRE-AM, sob responsabilidade da Seção de Capacitação/COEDE/SGP, para custear a despesa relativa à inscrição do servidor no referido curso, com classificação funcional-programática e econômica compatível com a natureza da despesa (capacitação profissional).

JOAO CARLOS CARVALHO CORREA
ASSESSOR DA DIRETORIA-GERAL

Documento assinado eletronicamente em 29/09/2025, às 15:52, conforme artigo 1º, §2, III, b, da
Lei nº 11.419/2006 .

LIVIO VALENTE LIMA
ASSISTENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DIRETORIA-GERAL
 Documento assinado eletronicamente em 29/09/2025, às 15:52, conforme artigo 1º, §2, III, b, da
Lei nº 11.419/2006 .

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Processo nº 0013104-68.2025.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000584314 versão: 1