TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/ASJUR

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para a realização da ação de capacitação presencial
intitulada “Imersão Zênite em Contratação Direta”, promovida pela empresa Zênite Informação
e Consultoria S/A, CNPJ nº 86.781.069/0001-15, destinada a 1 (um) servidor da Assessoria
Jurídica da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. O curso será realizado
na cidade de Brasília/DF, nos dias 02, 03 e 04 de junho de 2025, com carga horária total de 24
horas. A capacitação abordará os regimes de contratação direta na Administração Pública, com
foco em dispensa, inexigibilidade e credenciamento, sob uma perspectiva aplicada,
estratégica e alinhada à jurisprudência dos tribunais de contas.

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

A ação está prevista no Plano Anual de Capacitação do TRE-AM 2025 , instituído pela Portaria
TRE-AM nº 200/2025, classificada como prioridade alta no eixo temático Licitações e
Contratos. O público-alvo contempla servidores da Assessoria Jurídica e demais unidades
envolvidas com contratações públicas no âmbito do Tribunal. A contratação será realizada por
inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021,
em virtude da notória especialização da empresa contratada.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A capacitação tem por finalidade o aprimoramento técnico do servidor no tocante às hipóteses
legais de contratação direta, com vistas à qualificação das manifestações jurídicas emitidas pela
Assessoria Jurídica. O curso será ministrado por docentes de referência nacional, por meio de
metodologia teórico-prática, com utilização de recursos didáticos como mapas mentais,
infográficos, estudos de caso e sessões interativas de dúvidas. A contratada fornecerá todos os
materiais de apoio didático, de forma impressa ou digital, diretamente aos participantes.

4. REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO

A contratação será formalizada mediante inexigibilidade de licitação, conforme art. 74, III, "f",
da Lei nº 14.133/2021. A Zênite Informação e Consultoria S/A possui reconhecida expertise no
tema proposto, comprovada por atestados de capacidade técnica e histórico de contratações
similares por diversos órgãos públicos. 

5. EXECUÇÃO DO OBJETO
Termo de Referência (TR) 0000494745 SEI 0006555-42.2025.6.04.0000 / pg. 1

O curso será realizado presencialmente em Brasília/DF, nos dias 02, 03 e 04 de junho de
2025, das 08h30 às 12h30 e das 14h às 18h. O conteúdo será ministrado em local e estrutura
definidos pela contratada, cabendo à mesma o fornecimento do material didático, certificado de
participação e apoio logístico necessário à execução da capacitação.

6. GESTÃO DO CONTRATO

A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pela Seção de
Capacitação/COEDE/SGP, responsável pelo acompanhamento dos participantes e pela
verificação do cumprimento das condições pactuadas.

7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO

O pagamento se dará após a realização da inscrição do servidor no evento, com a liquidação da
Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via
Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela
contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela
Seção de Capacitação, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos
federais.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

A escolha da empresa Zênite se justifica pela notória especialização e pela unicidade do curso,
que contempla abordagem aprofundada e prática sobre as hipóteses de contratação direta,
sendo referência nacional no tema. A capacitação atende às necessidades específicas dos
servidores da Assessoria Jurídica e está aderente ao PAC 2025.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O valor total estimado da contratação é de R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta
reais).

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Constatou-se a existência de saldo orçamentário suficiente, sob responsabilidade da Seção de
Capacitação, para custear a despesa relativa à inscrição do servidor no referido curso.

11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº
14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar; e
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2 Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
Termo de Referência (TR) 0000494745 SEI 0006555-42.2025.6.04.0000 / pg. 2

JOÃO CARLOS CARVALHO CORREA
Assessor Jurídico da Diretoria-Geral – ASJUR
JOAO CARLOS CARVALHO CORREA
ASSESSOR DA DIRETORIA-GERAL
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Processo nº 0006555-42.2025.6.04.0000 Número Geral: 0000494745 versão: 4
Termo de Referência (TR) 0000494745 SEI 0006555-42.2025.6.04.0000 / pg. 3