TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DESPACHO Nº 0000027564 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG
Em 02 de maio de 2023.
À
PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 74, inciso III, alínea f, c/c art. 6°, inciso XVIII, alínea f, da Lei n. 14.133/21, a que alude o Parecer nº 185/2023 – ASJUR, documento nº 0000027531, AUTORIZO a contratação direta da pessoa jurídica CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
36.003.671/0001-53, via inexigibilidade de licitação, objetivando a participação da servidora Aline Said Pessoa do Ó e da colaboradora Maria do Carmo de Souza e Souza no curso “ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO TRABALHO” na modalidade presencial, com carga horária de 21 horas-aula, a ser realizado nos dias 31 de maio a 02 de junho de 2023, na cidade de Brasília/DF, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$6.580,00 (seis mil, quinhentos e oitenta reais).
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para apreciação, tendo como condição indispensável para a eficácia do contrato a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, face à disciplina constante no inciso II, art. 94 da Lei nº 14.133/21, e sendo dispensável a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.
Respeitosamente,

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA, Analista Judiciário, em 03/05/2023, às 09:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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