Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 26/05/2022 14:20:55
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 005844/2022 ASSUNTO:	INEXIGIBILIDADE	DE	LICITAÇÃO.	INSCRIÇÃO	EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI, da Lei n.º 8.666/93, para promover a qualificação e o aperfeiçoamento do Exmo. Desembargador Eleitoral Fabrício Frota Marques, Vice-Diretor da Escola Judiciária e do servidor Andretti José Barbosa Lima, mediante a participação, nas modalidades presencial e on line, respectivamente, no evento denominado “ VIII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral – VIII CBDE”, a ser realizado no período de 01 a 03 de junho de 2022, em Curitiba/PR, com carga horaria de 36 (trinta e seis) horas/aula, tendo como investimento o valor total de R$1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR – constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 361/2022 (doc. n.º 071878/2022).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 361/2022, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 071878/2022) para RATIFICAR a autorização da contratação, via inexigibilidade de licitação, subscrita pela Senhora Diretora-Geral deste Tribunal (doc. n.º 072084/2022), cujo objeto é a contratação

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Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 26/05/2022 14:20:55
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

direta da pessoa jurídica INSTITUTO PARANAENSE DE DIREITO ELEITORAL - IPRADE, inscrita no CNPJ sob o número 09.589.101/0001-14, via inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição, para promover a qualificação e o aperfeiçoamento do Exmo. Desembargador Eleitoral Fabrício Frota Marques, Vice-Diretor da Escola Judiciária e do servidor Andretti José Barbosa Lima, mediante a participação, nas modalidades presencial e on line, respectivamente, no evento denominado “ VIII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral – VIII CBDE”, a ser realizado no período de 01 a 03 de junho de 2022, em Curitiba/PR, com carga horaria de 36 (trinta e seis) horas/aula, tendo como investimento o valor total de R$1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais).

Por tratar-se de despesa considerada irrelevante, desnecessária a sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c a Portaria n.º 916/2008 TRE/AM e, pelo mesmo motivo (despesa irrelevante), também desnecessária a declaração do ordenador de despesas.

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

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