Manaus, 9 de Setembro de 2021.

PAD nº 006671/2021

À PRESIDÊNCIA

Analisados os autos verifiquei tratar-se de procedimento administrativo para a aquisição de manutenção de 3 (três) licenças: uma da versão do software ArcGIS for Desktop Basic, plataforma Windows, uma da versão do software ArcGIS for Desktop Standard, também plataforma Windows e uma do ArcGIS online - Creator para quatro usuários e 2000 dois mil créditos para acesso - plataforma para uso na internet/ intranet para o período de 12 meses, conforme Termo de Referência acostado aos autos (doc. nº 72.232/2021).

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria-Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer nº 426/2021, documento nº. 093.654/2021, observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, inclusive quanto ao Termo de Referência, destacando a subsunção da situação ao instituto da inexigibilidade de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso I, do art. 25, da Lei n. 8.666/93, uma vez caracterizada a inviabilidade de competição.

Assim é que, com base no parecer do Secretário de Administração e Orçamento (doc.

nº 064.518/2021),

A U T O R I Z O

o Termo de Referência supramencionado, bem

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 16/09/2021 10:58:50
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE	

como a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica
IMAGEM GEOSISTEMAS   E   COMERCIO   LTDA   (MATRIZ   E   FILIAIS),   CNPJ
67.393.181/0001-34, no valor total de R$ 58.045,43 (cinquenta e oito mil, quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos).

Registro a necessidade de se atender à Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), que, em seu art. 16, exige para as despesas relevantes a “declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com lei de diretrizes orçamentárias”.

Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 da Lei de Licitações, a RATIFICAÇÃO do referido ato, bem como a publicação

Documento nº 094130/2021	KARLA.PEDRA

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 16/09/2021 10:58:50
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE	

deste no Diário Oficial da União, em face do que dispõe a Portaria TRE/AM nº 916/2008, com o valor atualizado pelo Decreto nº 9.412/2018.

Respeitosamente,

João Victor Pereira Martins da Silva Diretor-Geral

Documento nº 094130/2021	KARLA.PEDRA