TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

01.	Trata-se de solicitação de contratação direta, mediante INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fulcro no inciso I, do art. 74, da Lei n.º 14.133/2021, de 100 (cem) licenças digitais a serem utilizadas simultaneamente, por usuários previamente cadastrados (juízes e servidores), através de login e senha à plataforma Minha Biblioteca, pelo período de 12 (doze) meses, conforme o Termo de Referência e estudos técnicos preliminares, juntados pela unidade requisitante, documento n.º 0000378920, que juntou, ainda, a Declaração de Exclusividade do produto que está sendo solicitado, documento n.º 0000380754.

02.	O Termo de Referência foi aprovado pelo Diretor-Geral, documento n.º 0000380555.

03. Por meio do Parecer n.º 655/2024, documento n.º 0000385965, de 27/11/2024, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, manifestou-se, ressalvando o juízo de mérito da Administração e os aspectos técnicos que fogem à análise daquela unidade, pela viabilidade legal da contratação direta em favor da empresa MINHA BIBLIOTECA LTDA, destacando que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em site oficial, nos moldes do Parágrafo Único do art. 72 da nova Lei de Licitações e Contratos.

04.	Consignou ainda a ASJUR/DG, que face à disciplina constante no inciso II, art. 94 da Lei nº 14.133/21, como condição indispensável para a eficácia do contrato, faz-se necessária publicação do instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis.

05.	E consignou ainda, que conforme os termos do inciso II do art. 172 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei nº 14.436/2022), a contratação em tela dispensa a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.

06.	Em sua manifestação, documento n.º 0000386572, o Diretor-Geral sugere a contratação

direta, mediante inexigibilidade de licitação, bem como a adoção das seguintes providências:

[1]	seja divulgado o ato que autoriza a contratação direta, em sítio eletrônico oficial, nos moldes do Parágrafo Único do artigo 72 da Lei nº 14.133/2021; e

[2]	seja publicado o ato de dispensa no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme preceitua o inciso II do artigo 94 da Lei nº 14.133/2021.

07.	Por derradeiro, conforme os termos do inciso II do artigo 173 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei nº 14.971/2023), consigna o Diretor-Geral, que a contratação em tela dispensa a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.

08.	Diante do exposto, considerando a manifestação favorável da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000386572), bem como o Parecer n.º 655/2024, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. nº 0000385965), cujos fundamentos adoto para decidir, AUTORIZO a contratação, por via de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da pessoa jurídica MINHA BIBLIOTECA LTDA, CNPJ: 13.183.749/0001-63, para fornecimento de 100 (cem) licenças digitais a serem utilizadas, simultaneamente, por usuários previamente cadastrados (juízes e servidores), através de login e senha à plataforma Minha Biblioteca, e acesso ao Sistema Analyse para cadastro e gerenciamento dos dados dos usuários, pelo período de 12 meses, no valor total de R$39.780,00 (trinta e nove mil e setecentos e oitenta reais), com fulcro no inciso I do art. 74 da Lei n.º 14.133/2021.

09.	Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR e Diretoria-Geral, consignando que a contratação em tela prescinde das formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em função do valor da contratação.

10. À SAO, para prosseguimento.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Presidente do TRE/AM
DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES
PRESIDENTE TRE-AM

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Processo nº 0017658-80.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000391251 versão: 2