Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 06/12/2021 12:49:24
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

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À
PRESIDÊNCIA (PRES)
Excelentíssimo Senhor Desembargador,
Em tempo, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito despacho anterior de minha lavra (por conta do munícipio contemplado ser o de Urucará/AM e não o de Maués/AM).
Desta feita, passa a valer, na íntegra, da seguinte forma:
1.	Analisados os autos verifiquei se tratar de proposta de inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93, para a contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga a sede do Cartório Eleitoral de Urucará/AM, a ser firmado com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Urucará.
2.	Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer nº 598/2021 (documento n. 131.089/2021), constatou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da inexigibilidade de licitação, posto que inviável e mesmo impossível a competição, uma vez comprovada a exclusividade na prestação do serviço de fornecimento de água e manutenção de esgoto naquele município.
3.	Assim é que, com base no documento n. 131.089/2021 da ASJUR, autorizo a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da entidade autárquica municipal de direito público, intitulada Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Urucará/AM, com fundamento no art. 25, caput, da Lei
n. 8.666/93, sendo desnecessária a publicação no DOU e a declaração do ordenador de despesas, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
4.	De acordo com a exigência disposta no art. 26 da Lei n. 8.666/93, comunico o presente a Vossa Excelência, a fim de que ratifique o ato.
Respeitosamente,
Manaus (AM), 2 de dezembro de 2021.
JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA DIRETOR-GERAL