TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

01.	Versa o processo sobre inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f, c/c art. 6º, inciso XVIII, alínea f, da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação da pessoa jurídica CONNECT ON MARKETING  DE  EVENTOS  LTDA.,  CNPJ  n.  13.859.951/0001-62,  para  qualificação  e
desenvolvimento de 1 (um) servidor do TRE-AM, que ocupa função-chave na contratação do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no curso “Planejamento da Contratação de Obras Públicas e Serviços de Engenharia”. A referida capacitação ocorrerá no período de 26 a 29 de setembro do corrente ano, na modalidade presencial, no valor global de R$3.590,00 (três mil, quinhentos e noventa reais), conforme Termo de Referência (documento n. 0000289164).

02.	A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral opinou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação a possibilitar a contratação direta da ação de capacitação.

03.	Por fim, aconselhou a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis.

04.	Por sua vez, o Diretor-Geral, acompanhou o parecer de sua assessoria, dessa forma, encaminhou o feito para ultimação da contratação.

05.	Ante o exposto, adoto como razões de decidir a manifestação da Assessoria Jurídica da Diretoria- Geral para AUTORIZAR a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA., CNPJ n. 13.859.951/0001-62, para qualificação e
desenvolvimento de 1 (um) servidor do TRE-AM, que ocupa função-chave na contratação do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no curso “Planejamento da Contratação de Obras Públicas e Serviços de Engenharia”, no valor global de R$3.590,00 (três mil, quinhentos e noventa reais).

06.	Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral.

07.	À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES, Presidente TRE-AM, em 06/09/2024, às 13:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo nº 0013521-55.2024.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000303241 versão: 3