Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 19/10/2020 14:28:56
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Manaus (AM), 17 de outubro de 2020.

À
PRESIDÊNCIA (PRES)

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Cuida-se de proposta de contratação direta, através do instituto da inexigibilidade de licitação, conforme previsto no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III, da Lei nº 8.666/93, visando à contratação de consultoria jurídica da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, por meio anual da aquisição de assinatura da plataforma Zênite Fácil e de consultoria em matéria de licitações e DE contratos com até 06 (seis) consultas, mediante orientação por escrito, no valor total de R$ 13.066,00 (treze mil e sessenta e seis reais).
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através da manifestação contida no documento n. 140.555/2020 (Parecer n. 753/2020), observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da inexibilidade de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no inciso II do art. 25 da Lei n. 8.666/93, contando o processo em exame com os seguintes documentos, dentre outros: a) proposta comercial da empresa, documento n. 136.631/2020; b) declaração de exclusividade dos produtos, emitidos pelo Sindicato das Empresas  de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Paraná - documento n. 136.637/2020; c) formulário de disponibilidade orçamentária, documento n. 136.642/2020;
d) certidões de comprovação da regularidade trabalhista e fiscal da empresa – documento n. 136.639/2020; e e) estudos técnicos preliminares, documento n. 136.646/2020.
Referida unidade ressaltou, contudo, que, estando vencida certidão relativa à regularidade fiscal e/ou trabalhista no momento da contratação, é imprescindível que seja providenciado documento atualizado.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 19/10/2020 14:28:56
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

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Por fim, ressaltou que, sendo a despesa considerada irrelevante nos critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, c/c o § 3º do artigo 16 da LC nº 101/2000, ficam dispensadas a publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador da despesa de que a mesma tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a mencionada LDO.
Incialmente, com base nos fundamentos da ASJUR – Parecer n.  753/2020 (documento nº 140.555/2020) –,  A P R O V  O     o Termo de Referência n. 001/2020 – ASPRES-TRE/AM (documento 136.651/2020, páginas 01 a 04), com fundamento no inciso II, do art. 14, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, assim como no art. 28 e seguintes da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017 do Ministério da Economia e art. 11 da Resolução TSE nº. 23.234/2010.
Em seguida, com base, novamente, na referida manifestação da ASJUR e suas recomendações, A U T O R I Z O a contratação direta, mediante inexibilidade de licitação, da pessoa jurídica ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A. inscrita no CNPJ n.º
86.781.069/0001-15, com fundamento no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 13.066,00 (treze mil e sessenta e seis reais), para a contratação de consultoria jurídica da da referida empresa, por meio anual da aquisição de assinatura da plataforma Zênite Fácil e de consultoria em matéria de licitações e DE contratos com até 06 (seis) consultas, mediante orientação por escrito.
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento  no caput  do  art.  26 da  Lei n.  8.666/93, a  R A T I F I C AÇ Ã O do referido ato, ressaltando a desnecessidade de publicação no DOU e de constar nos autos a declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira, por se tratar de despesa irrelevante, nos termos das normas que regem a matéria.
Respeitosamente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
DIRETOR-GERAL