Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 21/02/2022 09:25:20
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 000019/2022
ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ/AM.

INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, visando a contratação da pessoa jurídica COMPANHIA HUMAITAENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO - COHASB, inscrita no CNPJ nº
05.610.079/0001-96, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório da 17ª Zona Eleitoral do Município de Humaitá/AM, decorrente da exclusividade na prestação de serviços, tendo como investimento estimado o valor de R$ 329,40 (trezentos e vinte nove reais e quarenta centavos).

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR
– entendeu pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação no caso sob exame, possibilitando, deste modo, a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 056/2022 (doc. n.º 014813/2022).

Na oportunidade, acerca da irregularidade na Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, aquela unidade técnica consignou que, na esteira do entendimento do Tribunal de Contas da União, o fato de a entidade pública detentora de monopólio encontrar-se em situação

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irregular não obsta a contratação em razão do caráter essencial do serviço contratado.

A Diretoria-Geral, por seu turno, autorizou a contratação direta via inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93 (doc. n.º 015175/2022).

Na oportunidade, ressaltou ser dispensável a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, assim como da declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em conta a irrelevância do valor da contratação.

Nesse panorama, à vista da manifestação favorável do Diretor-Geral (doc. n.º 015175/2022), com respaldo no Parecer n.º 056/2022 de sua Assessoria (doc. n.º 014813/2022), cujos fundamentos adoto como razão de decidir RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação subscrito pelo Diretor-Geral (doc. n.º 015175/2022), com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº. 8.666/93, para contratação direta da pessoa jurídica COMPANHIA HUMAITAENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO - COHASB,
inscrita no CNPJ nº 05.610.079/0001-96, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório da 17ª Zona Eleitoral do Município de Humaitá/AM, decorrente da exclusividade na prestação de serviços, tendo como investimento estimado o valor de R$ 329,40 (trezentos e vinte nove reais e quarenta centavos).

Em tempo, acerca da irregularidade na Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, consigo que, na esteira do entendimento do Tribunal de Contas da União, o fato de a entidade pública detentora de monopólio encontrar-se em situação irregular não obsta a contratação em razão do caráter essencial do serviço contratado.

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Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

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Esclareço, por oportuno, que a irregularidade identificada quanto à certidão foi devidamente informada ao agente arrecadador e à agência reguladora (doc. n.º 006936/2022, n.º 006937/2022, n.º 009104/2022 e doc. n.º 009105/2022).

Por fim, REITERO à COMPANHIA HUMAITAENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO - COHASB, inscrita no CNPJ nº 05.610.079/0001-96, que,
com a maior brevidade possível, regularize sua situação referente à ausência de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO Presidente do TRE/AM