Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, sancionada pela Presidência da República em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda de órgão e entidades públicas; facilitando, dessa forma, uma maior participação popular no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais.

Formulário de Solicitação de Acesso à Informação

Acompanhamento de Pedido de Acesso à Informação

 

Nesta página disponibilizamos e-mail na unidade orgânica OUVIDORIA responsável pelo atendimento: ouvidoria@tre-am.jus.br. Através desse canal eletrônico o cidadão poderá enviar seu pedido de informação de forma eletrônica, em atendimento a Lei de Acesso à Informação nº. 12.527/2011.