A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, sancionada pela Presidência da República em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda de órgão e entidades públicas; facilitando, dessa forma, uma maior participação popular no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais.

Formulário de Solicitação de Acesso à Informação

Acompanhamento de Pedido de Acesso à Informação