Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 21/02/2022 15:04:23
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE	

PAD nº 00031/2022
À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Desembargador Presidente
Analisados os autos verifiquei tratar-se proposta de inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93, para contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto que abriga o Cartório Eleitoral do Município de São Paulo de Olivença/AM, a ser firmado com a pessoa jurídica COMPANHIA DESANEAMENTO DOAMAZONAS.
Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer nº 068/2022, constatou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da inexigibilidade de licitação, posto que inviável e mesmo impossível a competição, posto que comprovada a exclusividade na prestação do serviço de fornecimento de água e manutenção de esgoto naquele município, concernente com o atestado de exclusividade constante no documento nº 3.345/2015.
Assim é que, com base no documento nº 015.046/2022, autorizo a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS, com fundamento no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93, sendo desnecessária a publicação no DOU e a declaração do ordenador de despesas, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a exigência disposta no art. 26 da Lei n. 8.666/93, comunico o presente a Vossa Excelência para que ratifique o mesmo.
Respeitosamente,
JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA DIRETOR-GERAL