TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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AO GABSAO,

DESPACHO/GABDG
Manaus/AM, Data da Assinatura Eletrônica

Trata-se de proposta de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com

fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para a prestação de serviço contínuo de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, a ser realizado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Uarini/AM (SAAE/Uarini), visando atender as necessidades operacionais do Posto de Atendimento da 60ª Zona Eleitoral, localizado no município de Uarini/AM.
Instada, a Assessoria Jurídica relata que o objeto é essencial ao funcionamento contínuo das atividades eleitorais no referido posto, cujo endereço foi recentemente alterado, o que inviabilizou a continuidade do fornecimento anteriormente garantido pelo Fórum do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Ressaltou a Unidade Jurídica que o SAAE/Uarini detém concessão exclusiva para prestação dos serviços de água e esgoto no município, o que afasta a possibilidade de competição, configurando-se hipótese clara de inexigibilidade prevista na legislação de regência.
No exame dos documentos, a ASJUR destacou a regularidade da documentação apresentada, observando que não foram  juntadas as certidões negativas fiscal, de FGTS e trabalhistas, documentos essenciais para a comprovação dos requisitos de habilitação.
Ainda, observa a Assessoria que os autos foram instruídos com: documento de formalização de demanda, termo de referência, mapa de análise de riscos, atestado de exclusividade, formulário de adequação orçamentária da despesa e pré-empenho.
Ademais, quanto ao prazo de vigência, a ASJUR destacou que a presente contratação pode ser celebrada por prazo indeterminado, nos termos do art. 109 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza tal modalidade quando a Administração for usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de dotação orçamentária.
A Assessoria conclui, portanto, o prosseguimento do feito, visando à contratação direta, por prazo indeterminado, dos serviços contínuos de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, a serem prestados exclusivamente pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Uarini/AM (SAAE/Uarini), no novo imóvel que abriga o Cartório Eleitoral da 60ª Zona Eleitoral, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, ressalvando-se a necessidade de juntada às autos das certidões negativas de débitos fiscais, trabalhistas e de FGTS do contratado, para comprovação da regularidade jurídica exigida no inciso V do art. 72 da referida Lei.
Diante do exposto, retorno os autos em diligência, para cumprimento da recomendação da ASJUR “necessidade de juntada às autos das certidões negativas de débitos fiscais,

trabalhistas e de FGTS” do contratado, para comprovação da regularidade jurídica exigida no inciso V do art. 72 da referida Lei.
Cordialmente,

CYNTHIA EDWARDS MOUTA
DIRETORA-GERAL
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§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

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Processo nº 0014800-42.2025.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000616009 versão: 3