TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DESPACHO Nº 0000041067 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG
Em 05 de junho de 2023.

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Com base nos fundamentos da ASJUR – Parecer n. 236/2023, documento nº 0000040800 e nas normas que regem a matéria, APROVO o Termo    de    Referência    nº    010/2023-SECAP/COEDE/SGP    (documento    nº 0000026876).
Em seguida, em observância aos requisitos  legais  expressos  no art. 74, inciso III, alínea f, c/c art. 6°, inciso XVIII, alínea f, da  Lei  n. 14.133/21,  a  que  alude  o  citado  Parecer,  submeto  a  apreciação  de  Vossa Excelência a contratação direta da pessoa jurídica DIRECTION ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 08.685.474/0001-26,      via      inexigibilidade      de      licitação,      objetivando      a participação de até 10 (dez) servidores na área de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, com carga horária de 20 (vinte) horas-aula, a ser realizado de 12 a 16 de junho de  2023,  na  modalidade  presencial,  in company, tendo como investimento o valor estabelecido em R$ 14.500,00 (catorze mil e quinhentos reais).
Dessa forma, dirijo-me a  Vossa  Excelência  para  apreciação, tendo como condição indispensável para a eﬁcácia do contrato a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, face à disciplina constante no inciso II,  art.  94  da  Lei  nº  14.133/21,  e conforme  os  termos  do  inciso  II,  art.  172,  da Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  de  2023  (Lei  nº  14.436/2022),  consigna-se que a contratação em tela dispensa a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.
Respeitosamente,

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA, Analista Judiciário, em 06/06/2023, às 08:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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