TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

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DECISÃO

01.	Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f, c/c art. 6º, inciso XVIII, alínea f, da Lei nº 14.133/2021, visando à contratação de pessoa física, AOVS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S.A., com CNPJ nº 05.555.382/0001-33, para capacitação de 16 servidores da área de Tecnologia da Informação, a referida capacitação terá validade de 1 (um) ano, com acessos individuais, na modalidade remota (EAD). Tendo como investimento o valor global estabelecido em R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), conforme Termo de Referência, elaborado pela Seção de Capacitação.

02.	A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº 312/2024 opinou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, a possibilitar a contratação direta da ação de capacitação.

03.	Por derradeiro, aconselhou a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis.

04. Por sua vez, o Diretor-Geral, sugeriu a contratação direta em apreciação mediante inexigibilidade.

05.	Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 312/2024, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral para AUTORIZAR a contratação direta da pessoa jurídica AOVS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S.A. (ALURA), inscrita no CPNJ sob o nº 05.555.382/0001-33, via inexigibilidade de licitação, para capacitação de forma continuada, desenvolvimento e formação de 16 servidores da área de Tecnologia da Informação, listados no documento 0000223387. A referida capacitação terá validade de 1 (um) ano, com acessos individuais, na modalidade remota (EAD), no valor estabelecido de R$22.800,00 (vinte dois mil e oitocentos reais).

06.	Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral.

07.	À SAO, para prosseguimento.

	Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES, Presidente TRE-AM, em 20/06/2024, às 13:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000234323 e o código CRC 3DA32167.

Processo nº 0008509-60.2024.6.04.0000	Núìmero Geral: 0000234323 versãÞo: 2