Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 21/02/2020 17:11:09
Por: JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 2101/2020

ASSUNTO: Curso “Imersão em Power BI”. Período: 31 de março a 03/04/2020. Modalidade: In company. Contratação da empresa VIEWSION – VISUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO LTDA.

INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

DECISÃO

01.	Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação para contratação da empresa VIEWSION – VISUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO LTDA. (CNPJ: 18.176.927/0001-
42), objetivando capacitação de até 10(dez) servidores lotados neste Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no curso “Imersão em Power BI”, na modalidade in company, com carga horária de 32 (trinta e duas) horas, no período de 31 de março a 03 de abril de 2020, com custo total de R$18.490,00 (dezoito mil, quatrocentos e noventa reais).

02.	Em informação n. 001/2020 (documento PAD n. 17767/2020), a Seção de Capacitação – SECAP, fez as seguintes considerações: a) A qualificação pretendida visa atender ao pedido formulado pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Educação/COEDE  e  tem  por  objetivo  capacitar  servidores para a utilização desta ferramenta e que necessitem consolidar  diferentes  fontes  de  dados,  fazer cruzamento  de

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informações  de  diferentes  sistemas,  criar  relatórios, produzir visões e dashboards, acompanhar em tempo real indicadores de resultados,  criar cenários e fazer análises; b) A empresa VIEWSION – Visualização de Informação LTDA em sua proposta (doc.PAD nº 17.624/2020) informa que o valor global do investimento para se capacitar até 10(dez) servidores será de R$ 18.490,00 (dezoito mil, quatrocentos e noventa reais); c) Ressalte- se que o pagamento será realizado pelo crédito disponível desta SECAP, o qual, conforme doc. PAD 17.674/2020, mostra-se suficiente para suportar os custos desta capacitação; d) a despesa está adequada com a Lei Orçamentária Anual, não ultrapassando os limites estabelecidos pelo exercício (art. 16, §1º, I) e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma vez que está conforme as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstas nesses instrumentos, não infringindo qualquer de suas disposições (art. 16, §1º, II).

03.	No mais, juntou aos autos os seguintes documentos:

(i)	proposta válida da empresa VIEWSION – Visualização de Informação LTDA (documento PAD 17624/2020);
(ii)	certidão negativa de tributos federais, com validade até 20/07/2020 (documento PAD n. 17633/2020);
(iii)	a certidão negativa de débitos trabalhistas, com validade até 19/07/2020 (documento PAD n. 17636/2020);
(iv)	o certificado de regularidade do FGTS, com validade até 10/03/2020 (documento PAD n. 17658/2020);
(v)	crédito disponível (documento PAD n. 17674/2020) e;
(vi)	formulário de disponibilidade orçamentária (documento PAD n. 22103/2020).

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Essa manifestação foi corroborada pelo Coordenador de Educação e Desenvolvimento (documento PAD n. 17773/2020).

05.	No mais, o Gabinete Secretaria de Gestão de Pessoas encaminhou os presentes autos a deliberação superior, oportunidade em que registrou a necessidade de emissão da respectiva nota de empenho, preferencialmente até o dia 28/02/2020 (documento PAD n. 18433/2020).

06.	Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria- Geral, por intermédio do Parecer n. 112/2020 (documento PAD n. 18825/2020), considerando a existência de crédito disponível suficiente para a cobertura das despesas, a regularidade fiscal e trabalhista e a adequação das normas legais pertinentes à matéria, caracterizada a inviabilidade de competição, entendeu pelo cabimento do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, a possibilitar a contratação direta.

07.	Consignou-se, ainda, que o pagamento será realizado pelo crédito disponível da Seção de Capacitação, bem como que, em razão do valor a contratação são imprescindíveis as formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

08.	À vista da manifestação favorável do Diretor-Geral (documento PAD n. 18903/2020), com respaldo no Parecer n. 112/2020 de sua Assessoria Jurídica (documento PAD n. 18825/2020), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, constatada a configuração de serviço técnico especializado de natureza singular, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação,

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para contratação direta da empresa VIEWSION – VISUALIZAÇÃO DE	INFORMAÇÃO	LTDA,	CNPJ	nº.	18.176.927/0001-42,
objetivando capacitação de até 10(dez) servidores lotados neste Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no curso “Power BI”, na modalidade in company, com carga horária de 32 (trinta e duas) horas, no período de 31 de março a 03 de abril de 2020, com custo total de R$18.490,00 (dezoito mil, quatrocentos e noventa reais).

09.	Na oportunidade, declaro que a presente despesa está adequada orçamentária e financeiramente, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme formulário de disponibilidade orçamentária (documento PAD nº. 22103/2020), nos termos do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

10.	Publique-se, de forma resumida, no Diário Oficial da União, conforme arts. 57, §2º. e 61, parágrafo único, ambos da Lei nº. 8.666/93.

11.	Determino, ainda, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da DG. À SAO, para prosseguimento do feito.

Manaus/AM, 21 de fevereiro de 2020.

(assinatura eletrônica)
Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do TRE-AM

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