TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI, da Lei n. 8.666/93, visando à participação da servidora Maria Fabiana da Costa Rodrigues, no curso “ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE AUDITORIA”, com carga horária de 16 horas-aula, promovido pela pessoa jurídica 3R CAPACITA COMERCIO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA., a ser realizado nos dias 20 a 23 de março de 2023, na modalidade à distância - EAD, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$800,00 (oitocentos reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 103/2023 (doc. n.º 9731).

Na oportunidade, ressaltou ser prescindível a declaração de adequação orçamentária da despesa, nos termos do artigo 16, § 3º, da Lei n. 101/2000, assim como desnecessário a publicação desta decisão, na imprensa oficial, nos termos do artigo 1º da Portaria TRE/AM n. 906/2008.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, por meio da decisão, doc. n.º 8452, autorizou a contratação direta da pessoa jurídica 3R CAPACITA COMERCIO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.380.894/0001-
89, no valor total de R$800,00 (oitocentos reais).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 103 (doc. n.º 9731), da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, para RATIFICAR a autorização da contratação direta, via inexigibilidade de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal (doc. n.º 9953), cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica 3R CAPACITA COMERCIO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.380.894/0001-
89, visando participação à participação da servidora Maria Fabiana da Costa Rodrigues, no curso “ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE AUDITORIA”, com carga horária de 16 horas-aula, promovido pela pessoa jurídica 3R CAPACITA COMERCIO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA., a ser realizado nos dias 20 a 23 de março de 2023, na modalidade à distância - EAD, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$800,00 (oitocentos reais).

Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 15/03/2023, às 11:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000010269 e o código CRC ADE1A861.

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