Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 06/06/2022 12:03:15
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 004717/2022 ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INSCRIÇÃO EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI, da Lei n.º 8.666/93, para promover a qualificação dos servidores Misoney Bastos da Silva e Ricardo William Castro Costa, mediante a participação, na modalidade presencial, no curso denominado “Programa de Treinamento e Reciclagem Anual para a Atividade de Segurança”, a ser realizado o período de 25 a 30 de junho de 2022, com carga horaria de 30 (trinta) horas/aula, tendo como investimento o valor total de R$8.000,00 (oito mil reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR – constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 394/2022 (doc. n.º 077488/2022).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 394/2022, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 077488/2022) para RATIFICAR a autorização da contratação, via inexigibilidade de licitação, subscrita pela Senhora Diretora-Geral deste Tribunal (doc. n.º 077561/2022), cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica BOSS TRIGGER TACTICAL TREINAMENTOS EM SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 36.207.387/0001-07, via inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição, para promover a qualificação dos servidores Misoney Bastos da Silva e Ricardo William Castro Costa, mediante a participação, na modalidade presencial, no curso denominado “Programa de Treinamento e Reciclagem Anual para a Atividade de Segurança”, a ser realizado no período de 25 a 30 de junho

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 06/06/2022 12:03:15
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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de 2022, com carga horaria de 30 (trinta) horas/aula, tendo como investimento o valor total de R$8.000,00 (oito mil reais).

Por tratar-se de despesa considerada irrelevante, desnecessária a sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c a Portaria n.º 916/2008 TRE/AM e, pelo mesmo motivo (despesa irrelevante), também desnecessária a declaração do ordenador de despesas.

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG. À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM