TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitaçao, com fulcro no art. 74, inciso
III, alı́nea f, c/c art. 6°, inciso XVIII, alı́nea f, da Lei n. 14.133/21, visando à contrataça	direta
da empresa ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PUBLICO, inscrita no CPNJ sob o nº
00.398.099/0001-21,   para   capacitação,   qualificaça	e o   desenvolvimento   continuado   dos
servidores  que  atuam  na  área  de  Orçamento  e  Finanças.  A  referida  capacitaçaõ	ocorrerá  no perı́odo de 17 a 21/06/2024, para o treinamento/reciclagem do servidor ADEMIR DA SILVA VALENTIM no curso "TESOURO GERENCIAL - AVANÇADO", na modalidade presencial, a realizar- se em Brası́lia.

A Assessoria Jurı́dica da Diretoria-Geral, após, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade
de licitaçao, possibilitando a contrataça	direta da empresa ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE
ORCAMENTO PUBLICO, inscrita no CPNJ sob o nº 00.398.099/0001-21, nos termos do Parecer n.º 196/2024 (doc. n.º 0000194085).

Na   oportunidade,   ressaltou   ser   prescindı́vel   a   declaraça	de adequação
orçamentária da despesa, nos termos do artigo 16, § 3º, da Lei n. 101/2000, assim como condiça
indispensável para a eficácia do contrato a publicaça	do instrumento ou substituto no Portal
Nacional de Contrataçoes Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 94, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Em sua manifestaçao, a Diretoria-Geral, por meio da decisa	n.º 0000195764,
sugeriu a contrataça	direta da pessoa jurı́dica ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO
PUBLICO, inscrita no CPNJ sob o nº 00.398.099/0001-21, no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e
duzentos reais), conforme Termo de Referência, elaborado pela Seça de Capacitação.

Ante o exposto, adoto como razoes de decidir o Parecer n.º 196/2024 (doc. n.º 0000194085), da Assessoria Jurı́dica da Diretoria-Geral, para AUTORIZAR a contratação direta, via inexigibilidade de licitaçao, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal (doc. n.º
0000195764), cujo  objeto é a contrataça	direta da empresa ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE
ORÇAMENTO PUBLICO, inscrita no CPNJ sob o nº 00.398.099/0001-21, para capacitaçao, qualificaçaõ	e o desenvolvimento continuado dos servidores que atuam na área de Orçamento e
Finanças.   A   referida   capacitaça	ocorrerá no   perı́odo   de 17 a 21/06/2024,	para	o
treinamento/reciclagem do servidor ADEMIR DA SILVA VALENTIM no curso "TESOURO GERENCIAL - AVANÇADO", na modalidade presencial, a realizar-se em Brası́lia, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendaçoes da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral.

A� SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente TRE-AM, em 25/04/2024, às 11:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br
/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000196486 e o código CRC B751859B.

Processo nº 0005810-96.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000196486 versao: 7