TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/SECAP

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 008/2025

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para disponibilizar 50 inscrições no curso
“Curso Avançado: Contratos Administrativos – Integração Estratégica entre
Planejamento, Gestão, Fiscalização e Assessoria Jurídica na Lei nº
14.133/2021”, ministrado por Daniel Barral, na modalidade virtual, com 24 horas
de carga horária e acesso por seis meses.

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A contratação fundamenta-se:
Na necessidade de aperfeiçoamento dos servidores envolvidos na gestão e
fiscalização de contratos;
Na complexidade das exigências da Lei 14.133/2021;
Na relevância técnica e nacionalmente reconhecida do professor Daniel Barral;
Na impossibilidade de competição por se tratar de conteúdo singular, especializado
e de autor, caracterizando inexigibilidade de licitação (art. 74, III, “a” e “f”, da
Lei nº 14.133/2021).

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A proposta comercial fornece:
Acesso virtual ao curso gravado (24h);
Material didático digital;
Certificado online;
50 inscrições;
Acesso por 6 meses;
Valor com desconto: R$ 49.900,00.

4. REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
Contratação por Inexigibilidade, fundamentada no art. 74, III, da Lei 14.133/2021,
devido:
À notória especialização do profissional;
À singularidade do curso;
À inviabilidade de competição entre fornecedores equivalentes.
Termo de Referência (TR) 0000620267 SEI 0015579-94.2025.6.04.0000 / pg. 1

5. EXECUÇÃO DO OBJETO
· Curso 100% virtual;
· Liberação das 50 inscrições após emissão da Nota de Empenho;
· Certificados emitidos ao final;
· Acesso por seis meses.

6. GESTÃO DO CONTRATO
A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de
Capacitação/COEDE/SGP, que deverá verificar documentação, presença,
cumprimento de carga horária, entrega de certificados, qualidade da entrega e
atendimento às condições pactuadas.

7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento será realizado mediante liquidação da Nota de Empenho, em até 10
(dez) dias após a realização de cada módulo, conforme previsto na proposta
comercial da contratada. A contratada deverá apresentar:
Nota Fiscal;
Comprovante bancário;
Lista de presença e certificado.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A seleção se fundamenta na:
Expertise do professor Daniel Barral;
Singularidade do conteúdo ministrado;
Adequação da proposta às necessidades institucionais;
Compatibilidade entre valor e escopo.

9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
De acordo com a proposta formal, o valor global da contratação será de:
R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais).

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário disponível na UGR SECAP é suficiente para custear as despesas
decorrentes deste Termo de Referência.

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
· Disponibilizar as 50 inscrições;
· Garantir acesso por 6 meses;
· Fornecer certificado digital;
· Disponibilizar material didático;
· Prestar suporte técnico aos usuários.

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
· Indicar servidores participantes;
· Acompanhar a execução;
· Atestar o recebimento do objeto.
13. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1 Serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, garantindo-se a
prévia defesa da contratada, incluindo:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Declaração de inidoneidade.
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13.2 A aplicação das sanções levará em consideração:
a) Natureza e gravidade da infração;
b) Circunstâncias específicas do caso;
c) Eventual dano ao erário;
d) Implantação de programa de integridade.

Responsável pela elaboração:
DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE
Chefe da Seção de Capacitação

DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE
CHEFE DE SEÇÃO
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§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .
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Processo nº 0015579-94.2025.6.04.0000 Número Geral: 0000620267 versão: 2
Termo de Referência (TR) 0000620267 SEI 0015579-94.2025.6.04.0000 / pg. 3