Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 20/04/2021 09:08:44
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N. 000015/2021
ASSUNTO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação para contratação da empresa: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS, CNPJ nº. 04.406.195/0001-25, objetivando o fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Careiro da Várzea/AM, no exercício de 2021.

Foram juntados aos autos: (i) Demonstração da Exclusividade na Prestação do Serviço (documento PAD n. 119397/2019); (ii) Proposta Orçamentária (documento PAD n. 007347/2021); (iii) Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débito Trabalhista (documento PAD n. 026610/2021) E (iv) Nota de Empenho 2021NE000126 (documento PAD n. 020705/2021).

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº 140/2021 (documento PAD n. 030610/2021), opinou pelo prosseguimento do feito visando a contratação direta dos aludidos serviços com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 20/04/2021 09:08:44
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

O Diretor-Geral, em manifestação constante no documento PAD n. 030756/2021, autorizou a contratação direta, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, encaminhando o feito para ratificação do ato.

Nesses termos, à vista da manifestação favorável do Diretor-Geral (documento PAD n. 030756/2021), com respaldo no Parecer n. 140/2021 da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (documento PAD n. 030610/2021), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº. 8.666/93, para contratação direta da empresa, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS, CNPJ nº.
04.406.195/0001-25, com a finalidade de fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Careiro da Várzea/AM, no exercício de 2021.

À SAO para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)
Des. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Presidente do TRE/AM