TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Refere-se à contratação para prestação de serviços de regência de coral em apresentação de Natal no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE/AM, conforme Portaria TRE/AM nº 718/2025 (0000063312), integrante do Programa de Qualidade de Vida no Trabalho – QUALIVIDA.
A Assessoria Jurı́dica da Diretoria-Geral, por meio do Parecer nº 518/2025, manifestou-se no sentido de que o procedimento encontra-se devidamente instruı́do, com atendimento às exigências legais aplicáveis à inexigibilidade prevista no art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021. Pontuou que: (i) o objeto possui natureza artı́stica e demanda notória especialização;
(ii) os documentos obrigatórios — ETP, TR, Mapa de Riscos, pesquisa de preços, proposta e comprovação orçamentária — foram regularmente juntados; (iii) a escolha do maestro proposto está adequadamente motivada; e (iv) o valor é compatı́vel com os praticados no mercado. Assinalou inicialmente a necessidade de juntada da Certidão de Regularidade do FGTS, o que foi devidamente atendido nos autos.
A seu turno, a Diretoria-Geral, acolhendo a manifestação de sua Assessoria Jurı́dica, pronunciou-se favoravelmente à contratação pretendida, corroborando a presença dos requisitos legais e administrativos que autorizam a contratação de profissional especializado em regência para a prestação dos serviços de condução coral.
Diante do exposto, considerando as manifestações da Assessoria Jurı́dica e da Diretoria-Geral, autoriza-se a contratação da pessoa jurı́dica Zacarias Fernandes da Costa ME, CNPJ 10.598.322/0001-38, no valor de R$ 6.952,00 (seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais).
Quanto ao mais, determina-se que as atividades relacionadas ao coral sejam realizadas exclusivamente após o horário de expediente, sem prejuı́zo das atribuições funcionais dos servidores participantes.
Encaminhem-se os autos à SAO para adoção das providências necessárias.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
 Documento assinado eletronicamente em 11/12/2025, às 16:13, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

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Processo nº 0016416-52.2025.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000636236 versão: 3