TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f c/c art. 6°, inciso XVIII, alínea f, da Lei 14.133/2021, visando à participação da servidora Aline Said Pessoa do Ó e da colaboradora Maria do Carmo de Souza e Souza, no curso Assédio Moral e Sexual no Trabalho, com carga horária de 21 horas-aulas, promovido pela pessoa jurídica CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 36.003.671/0001-53, a ser realizado nos dias 31 de maio a 02 de junho, na modalidade presencial, na cidade de Brasília/DF, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$6.580,00 (seis mil, quinhentos e oitenta reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 185/2023 (doc. n.º 0000027531).

Na oportunidade, ressaltou ser prescindível a declaração de adequação orçamentária da despesa, nos termos do artigo 16, § 3º, da Lei n. 101/2000, assim como a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, face à disciplina constante no inciso II, art. 94 da Lei nº 14.133/21, como condição indispensável para a eficácia do contrato.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, por meio da decisão, doc. nº. 0000027564 , autorizou a contratação direta da pessoa jurídica CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 36.003.671/0001-53, no valor total de R$ R$6.580,00 (seis mil, quinhentos e oitenta reais).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 185/2023 (doc. n.º 0000027531), da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, para RATIFICAR a autorização da contratação direta, via inexigibilidade de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal (doc. n.º 0000027564), cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 36.003.671/0001-53,
visando participação da servidora Aline Said Pessoa do Ó e da colaboradora Maria do Carmo de Souza e Souza, no curso Assédio Moral e Sexual no Trabalho, com carga horária de 21 horas-aulas, promovido pela pessoa jurídicaCONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA., a ser realizado nos dias 31 de maio a 02 de junho, na modalidade presencial, na cidade de Brasília/DF, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$6.580,00 (seis mil, quinhentos e oitenta reais).

Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral.

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 03/05/2023, às 14:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000027832 e o código CRC D5E59A6E.

0002463-89.2023.6.04.0000	0000027832v4