TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Refere-se à proposta de contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada para oferta da Masterclass de Formação de Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio, a ser realizada no perı́odo de 27 a 29 de abril de 2026, no formato presencial, em Manaus/AM, com carga horária de 21 horas, destinada à capacitação de 3 (três) servidores deste Tribunal, no valor global de R$ 14.791,50.
A Secretaria de Gestão de Pessoas informa que a empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda., inscrita no CNPJ nº 10.498.974/0001-09, foi selecionada conforme os critérios estabelecidos no item 08 do Termo de Referência (doc. nº 0000674971), estando a respectiva proposta comercial acostada aos autos (doc. nº 0000674990).
Registra, ainda, que a empresa apresenta regularidade fiscal e trabalhista, conforme declaração extraı́da do SICAF (doc. nº 0000675054).
Esclarece que a despesa será suportada pela UGR 070188 – SECAP, à conta do PTRES 167575, consoante documentação constante dos autos (doc. nº 0000679658 e Informação SECAP nº 188/2026 – doc. nº 0000679670), havendo, portanto, indicação de disponibilidade orçamentária.
A Secretaria ressalta que a contratação encontra fundamento no art. 74, inciso III, alı́nea “f”, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
Menciona, ainda, a incidência do Parecer Referencial nº 01/2025 – ASJUR/ TSE (doc. nº 0000622722), o qual admite a dispensa de análise jurı́dica individualizada para contratações dessa natureza .
A Diretoria-Geral acompanhou a manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas, por entender que a instrução processual demonstra a regularidade da contratação pretendida, a adequação orçamentária e o enquadramento legal da hipótese de inexigibilidade.
Diante do exposto, em aderência às manifestações da SGP e da Diretoria- Geral, autoriza-se a contratação, por inexigibilidade de licitação, da pessoa jurı́dica Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda., inscrita no CNPJ nº 10.498.974/0001-09, capacitação a ser realizada no perı́odo de 27 a 29 de abril de 2026, no formato presencial, em Manaus/AM, com carga horária de 21 horas, destinada à capacitação de 3 (três) servidores deste Tribunal, no valor global de de R$ 14.791,50.
Encaminhem-se os autos à SAO para providências. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM

 Documento assinado eletronicamente em 28/02/2026, às 09:35, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

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Processo nº 0001800-38.2026.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000681633 versão: 4