TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

1. OBJETO
Contratação de fornecimento continuado, sob demanda, de certificados digitais emitidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, para
viabilizar o acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Foi elaborado o Estudo Técnico Preliminar, doc SEI 0000281417.
2.1 Necessidade a ser atendida com a contratação:
Viabilização do acesso SIAFI para servidores do TRE-AM, a partir de 23/07/2024.
2.2. Resultados a serem alcançados com a contratação;
Permitir a realização de todos os lançamentos contábeis pertinentes no SIAFI.
2.3. Alinhamento com o Planejamento Estratégico Institucional.
Está alinhado ao objetivo "Aprimorar a Gestão Orçamentária e Financeira".
3. 
OBJETO 
3.1 Descrição detalhada dos serviços e/ou dos bens a serem contratados
A descrição detalhada dos certificados digitais que se pretende adquirir consta no modelo de Contrato de Adesão aos serviços do SERPRO.

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

QUANTIDADE ESTIMADA PARA 12 MESES

1

Certificados Digital E-CPF A3 em nuvem (SerproID - PF - 3 anos)

50

3.1.1 Requisitos de sustentabilidade que componham suas especificações
Não se aplica.

3.2. Exigências relacionadas à manutenção, assistência técnica ou garantia, se necessárias;
A contratada deverá prover garantia de correção e atualização motivadas por falhas técnicas e mudanças originadas de diretrizes oriundas da ICP-Brasil,
pelo período de 3 (três) anos para o certificado e-CPF do tipo A3, contados a partir da data de emissão do certificado. Caso a correção ou atualização exija
novo certificado, a empresa contratada deverá efetuar a nova emissão, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de notificação, sem ônus adicional
para o TRE-AM.

3.3. Normas legais, regulamentares e convencionais com as quais o objeto contratual deve estar em conformidade (quando houver)
Instrução Normativa n. 30/2021 da Secretaria do Tesouro Nacional
4. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
4.1 Prazos contratuais
4.1.1. A contratação terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogável sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal – nos termos do art. 107 da Lei
14.133/2021, considerando tratar-se de necessidade permanente prevista no inciso XV, art. 6º, da mencionada Lei.
4.2 Forma de execução
4.2.1 A CONTRATADA deverá encaminhar ao CONTRATANTE, instruções para obtenção dos vouchers (ou instrumento equivalente), a fim de realizar a
validação presencial e retirada do certificado digital através de agendamento nos postos da CONTRATADA ou realizar atendimento virtual.
4.2.2 O prazo para a entrega do objeto será de 03 dias úteis contados do recebimento, pela CONTRATADA, do Pedido de Fornecimento.
4.3 Definição do modelo de ordem de serviço ou fornecimento, se aplicável.
Não se aplica.
4.4 Obrigações do contratado
4.4.1 Fornecer o objeto no prazo e condições constantes neste Termo de Referência;
Termo de Referência (TR) 0000281449 SEI 0013027-93.2024.6.04.0000 / pg. 1
4.4.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 1990);
4.4.3 Garantir a confidencialidade das informações alimentadas na ferramenta gerencial, sendo proibido o uso ou divulgação em parte ou todo, sem
anuência e autorização expressa do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
4.4.4 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas na licitação;
4.4.5 Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos do Contratante, referentes a qualquer problema detectado ou
ao andamento de atividades previstas;
4.4.6 Informar o meio pelo qual deverá ser efetuado o agendamento para validação dos certificados digitais, bem como os documentos que devem ser
apresentados pelo usuário no momento da validação do certificado;
4.4.7 Indicar obrigatoriamente, ao menos um local na cidade de Manaus, para a realização do atendimento presencial de validação de documentos e
entrega do certificado, caso não ofereça o serviço de forma remota, sem custo adicional;
4.4.7.1 No caso de validação remota, deverá ser informada a forma de apresentação dos documentos necessários para tal;
4.4.7.2 Informar um canal para abertura de chamado, em caso de necessidade de suporte (endereço de email, site específico, telefone).
4.5 Obrigações do contratante
4.5.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
4.5.2 Verificar, no prazo fixado, a conformidade dos produtos recebidos provisoriamente com as especificações constantes deste Termo de Referência e da
proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
4.5.3 Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre inconsistências detectadas no produto, para que seja substituído;
4.5.4 Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de
Referência.
5. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
5.1 Formalização da contratação
5.1.1. A contratação será formalizada mediante termo de contrato
5.2 Procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato
5.2.1 A gestão contratual será realizada de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 14.133/2021.
5.3 Mecanismos de comunicação
5.3.1 A comunicação entre as partes se dará por escrito, por meio de e-mails endereçados aos gestores do contrato designados pelas partes.
exceto a abertura de chamados de garantia, que poderá ser realizada também por telefone, email ou aplicativo web.
5.4 Conta-depósito vinculada
Não se aplica.
5.5 Recebimento provisório e definitivo
5.5.1 O recebimento dos certificados será feito em duas etapas, conforme abaixo:
5.5.1.1 Provisoriamente quando da disponibilização dos certificados para ativação e verificando a sua conformidade com o discriminado nas
Notas de Empenho e Fiscal;
5.5.1.2 Verificada qualquer inconsistência, a CONTRATADA deverá proceder às correções e adequações no prazo de 5 (cinco) dias úteis
a contar da notificação;
5.5.1.3 Definitivamente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento provisório, após a verificação das especificações dos
certificados entregues e a conformidade com o exigido neste Termo de Referência e com o constante da proposta de preços da empresa.
6. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS
Não se aplica.
7. PAGAMENTO
7.1. Realizado o recebimento definitivo dos certificados, a CONTRATADA deverá emitir o documento fiscal no valor correspondente, o qual será
encaminhado para pagamento, por intermédio de ordem bancária.
7.2. Caberá à CONTRATADA informar, no documento fiscal ou em documento apartado, o número da conta-corrente, da agência e do estabelecimento
bancário no qual lhe poderá ser feito o pagamento.
7.3. O prazo para o pagamento será de até 10 (dez) dias úteis
7.4. O documento fiscal deverá estar de acordo com as descrições contidas na nota de empenho
7.4.1. Caberá ao licitante informar, no documento fiscal ou em documento apartado, o número da conta-corrente, da agência e do estabelecimento bancário
no qual lhe poderá ser feito o pagamento
7.5.Os pagamentos a serem efetuados ao licitante vencedor estarão sujeitos, quando for o caso, à retenção dos tributos e contribuições na forma
determinada em lei, ficando o licitante incumbido de fazer as comprovações necessárias na hipótese de não retenção.
7.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento e, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido para tanto, fica estabelecido que os encargos
moratórios devidos pelo CONTRATANTE, entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento, serão calculados por meio da aplicação da
seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, onde:
EM = Encargos Moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso;
i = taxa percentual anual do valor de 6%;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
Termo de Referência (TR) 0000281449 SEI 0013027-93.2024.6.04.0000 / pg. 2
I = i / 365
I = (6/100) / 365
8. SANÇÕES
8.1 Por inexecução parcial ou total deste contrato, o SERPRO estará sujeito à aplicação das sanções descritas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, de forma
gradativa e proporcional à gravidade da falta cometida e de eventual dano causado, assegurados o contraditório e a ampla defesa de forma prévia.
8.2 Em caso de descumprimento total das obrigações, o valor da multa não excederá a 10% (dez por cento) do valor do contrato. Caso haja a aplicação de
mais de uma multa por descumprimento parcial das obrigações, a soma dos valores das eventuais multas aplicadas não ultrapassará esse limite.
8.3 Fica estipulado o percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês pro rata die sobre o valor do item inadimplido para os casos de mora
(atraso).
8.4 Ficam estipulados a título de multa compensatória os percentuais de:
8.4.1 2% (dois por cento) sobre o valor do item inadimplido para os casos de inexecução parcial reiterada.
8.4.2 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato para os casos de inexecução total.
8.5 Dentro do mesmo período de referência, para o mesmo item inadimplido, a multa por inexecução total substitui a multa por inexecução parcial e a multa
por mora; da mesma forma, a multa por inexecução parcial substitui a multa por mora.
8.6 Os valores devidos pelo SERPRO serão pagos preferencialmente por meio de redução do valor cobrado na fatura do mês seguinte à respectiva
aplicação. Na ausência de saldo contratual em serviços a serem prestados, o SERPRO pagará ao contratante por eventual diferença, preferencialmente, por
meio de cobrança administrativa.
9. SELEÇÃO DO FORNECEDOR
9.1. Forma de seleção
9.1.2 De acordo com informação prestada pela Secretaria do Tesouro Nacional, somente o Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO fornece
certificados digitais compatíveis com o SIAFI.
9.1.3 Considerando que o SERPRO é empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, a contratação pretendida enquadra-se no artigo 75, inciso IX,
da Lei 14.133/2021, abaixo transcrito:
Art. 75. É dispensável a licitação:
...
IX - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão
ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o
preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
9.1.3 O preço ora contratado encontra-se dentro dos padrões praticados no mercado.
9.1.4 Transcorrido o prazo de 01 (um) ano, contado da data do orçamento estimado, o valor contratado será reajustado,
utilizando-se para cálculo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou, na hipótese de extinção deste, o que
venha a substituí-lo.

10. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor estimado da contratação encontra-se no ETP.
11. INDICAÇÃO DO CÓDIGO SIASG
Certificado e-CPF, Tipo A3 - 27219

Documento assinado eletronicamente por BARBARA LIMA TAVARES DE ALMEIDA, Coordenador, em 17/08/2024, às 17:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000281449 e o código CRC 98AD89C9.
Processo nº 0013027-93.2024.6.04.0000 Número Geral: 0000281449 versão: 4
Termo de Referência (TR) 0000281449 SEI 0013027-93.2024.6.04.0000 / pg. 3