Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 21/10/2020 11:16:19
Por: ARISTOTELES LIMA THURY

  TRE	

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS P R E S I D Ê N C I A
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N. 13223/2020 ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA JURÍDICA.

DECISÃO
Considerando a manifestação da Diretoria-Geral (documento PAD nº. 140663/2020), embasada no parecer de sua Assessoria Jurídica (documento PAD nº. 140555/2020), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 26 da Lei n. 8.666/93, para contratação direta da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A (CNPJ
86.781.069/0001-15), objetivando a aquisição de assinatura da plataforma Zênite Fácil e de consultoria em matéria de licitações e de contratos com até 06 (seis) consultas, mediante orientação por escrito, pelo prazo de 12(doze) meses, ao custo total de 13.066,00 (treze mil e sessenta e seis reais), conforme especificado no Termo de Referência nº 001/2020 – ASPRES/TRE-AM constante do documento PAD n. 136651/2020.

Ao GABSAO, para prosseguimento do feito.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(assinatura eletrônica)
Des. ARISTÓTELES LIMA THURY
Presidente do TRE/AM