Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 17/02/2020 19:58:00
Por: JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES

TRE

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 9/2020

ASSUNTO: Inexigibilidade de Licitação para contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto no município de Borba/AM.

DECISÃO

01.	Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação para contratação da PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA, CNPJ nº. 04.477.568/0001-59, objetivando o fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Borba/AM, no exercício de 2020, ao custo de R$240,00 (duzentos e quarenta reais), nos termos do pré-empenho 2020PE000009, constante do documento PAD n. 9644/2020.

02.	Foram juntados aos autos: (i) demonstração da exclusividade na prestação do serviço (documento PAD n. 183/2018); (ii) certidões válidas que comprovam a regularidade fiscal e trabalhista da entidade com a qual se pretende firmar o ajuste (documentos PAD n. 7241/2020 e n. 19529/2020); (iii) formulário de disponibilidade orçamentária (documento PAD n. 07242/2020); (iv) memorando de solicitação de nota de empenho para o exercício de 2020, em face das despesas com serviços de água e esgoto no município de Borba/AM (documento PAD n. 7244/2020) e, (v) pré-empenho (documento PAD n. 9644/2020).

03.	
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 17/02/2020 19:58:00
Por: JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES

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Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº 74/2020 (documento PAD n. 15090/2020), explicitou a impossibilidade de competição “porquanto comprovada a exclusividade na prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto, concernente com o atestado de exclusividade constante no documento n. 183/2018, verifica-se que a pessoa jurídica em epígrafe é a única entidade apta a atender as necessidades da Administração no município de Borba”, a materializar a hipótese prevista no caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.

04.	Por derradeiro, opinou pelo prosseguimento do feito visando a contratação direta dos aludidos serviços com a Prefeitura Municipal de Borba, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

05.	A Diretora-Geral em substituição, em manifestação constante no documento PAD n. 19063/2020 autorizou a contratação direta, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, encaminhando o feito para ratificação do ato.

06.	No mais, a Assessoria Jurídica da Presidência providenciou a juntada da certidão atualizada do FGTS da Prefeitura Municipal de Borba (documento PAD n. 19529/2020).

07.	Nesses termos, à vista da manifestação favorável da Diretora- Geral em substituição (documento PAD n. 19063/2020), com respaldo no Parecer n. 074/2020 da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (documento PAD n. 15090/2020), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93, para contratação direta da PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA, CNPJ nº. 04.477.568/0001-59, considerando
a inviabilidade de competição, e, ainda, o caráter essencial do serviço contratado, objetivando o fornecimento de água e manutenção de esgoto

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 17/02/2020 19:58:00
Por: JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES

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aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Borba/AM, no exercício de 2020, ao custo de R$240,00 (duzentos e quarenta reais), nos termos do pré-empenho 2020PE000009, constante do documento PAD n. 9644/2020.

08.	Ao GABSAO, para as demais providências.

Manaus/AM, 17 de fevereiro de 2020.

(assinatura eletrônica)
Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do TRE-AM