TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa ou profissional especializado para a realização de curso de capacitação presencial, in company, voltado ao uso do sistema Contratos.gov.br, com ênfase na gestão contratual descentralizada, visando atender à necessidade de treinamento prático de 25 (vinte e cinco) servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE-AM.
1.2. A capacitação deverá contemplar carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas-aula, com abordagem teórico-prática, distribuída em dois dias consecutivos em período integral, a ocorrer nas dependências do TRE-AM.
1.3. O conteúdo programático deverá abranger todos os módulos do sistema Contratos.gov.br, com foco nas funcionalidades aplicáveis à atuação de gestores e fiscais de contratos administrativos.
1.4. A capacitação deverá incluir:
•	Material didático digital;
•	Atividades práticas com uso de ambiente de homologação ou real do sistema;
•	Emissão de certificados individuais com carga horária e conteúdo do curso.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
2.1. A presente contratação fundamenta-se no Estudo Técnico Preliminar (ETP) elaborado pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças do TRE-AM, por meio do Núcleo de Governança e Gestão (NGGSAO), que identificou a necessidade de capacitação prática e específica dos servidores no uso do sistema Contratos.gov.br, instituído pela Portaria nº 1.274/2022 como plataforma oficial de gestão contratual.
2.2. A baixa adesão aos módulos do sistema por parte das unidades demandantes e dos fiscais de contratos tem gerado gargalos operacionais e dependência excessiva de setores específicos. A capacitação visa mitigar esses problemas por meio da descentralização e padronização do uso do sistema.
2.3. A contratação visa promover a correta utilização da ferramenta, fortalecer a governança contratual, assegurar eficiência administrativa, transparência e conformidade legal na execução dos contratos administrativos.
2.4. Conforme o ETP, a solução mais adequada é a contratação direta de empresa ou profissional com notória especialização, tendo em vista a especificidade do conteúdo, a abordagem prática requerida e a qualificação exigida do instrutor, respeitando-se os critérios de economicidade, eficiência e vantajosidade previstos na Lei nº 14.133/2021.

3. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1. A solução consiste na realização de curso presencial, in company, voltado à capacitação prática de 25 (vinte e cinco) servidores do TRE-AM no uso do sistema Contratos.gov.br, com foco específico na gestão contratual descentralizada.
3.2. O curso será realizado nas dependências do TRE-AM, em espaço físico com infraestrutura adequada a ser disponibilizado pela Administração.
3.3. A capacitação terá carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas-aula, distribuídas em dois dias consecutivos em tempo integral, ou quatro dias em turnos matutino ou vespertino.
3.4. O conteúdo programático deverá contemplar todos os módulos do sistema Contratos.gov.br.
3.5. A capacitação deverá contemplar:
•	Metodologia teórico-prática, com aplicação de exercícios e simulações;
•	Material didático digital, acessível e orientado ao público-alvo;
•	Plano de curso contendo ementa, metodologia, cronograma e perfil do instrutor;
•	Certificados individuais de participação.
3.6. A contratação observará os princípios da sustentabilidade:
•	Preferência por material digital;
•	Aproveitamento de recursos tecnológicos já disponíveis;
•	Inclusão de práticas pedagógicas acessíveis.
3.7. O curso deverá ocorrer em data a ser acordada, preferencialmente no prazo de até 60 dias da formalização do contrato.

4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Requisitos mínimos:
•	Experiência comprovada na realização de treinamentos sobre o sistema Contratos.gov.br;
•	Apresentação de plano de curso detalhado;
•	Disponibilidade para ministrar o curso nas dependências do TRE-AM;
•	Entrega de material didático digital;
•	Emissão de certificados de participação;
•	Realização de atividades práticas com uso do sistema;
•	Observância das diretrizes de sustentabilidade.

5. DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. A execução será por meio da realização do curso presencial, com o cumprimento das obrigações pela contratada e apoio logístico da Administração.
5.2. A contratada será responsável pela apresentação do plano de curso, execução do treinamento e entrega dos materiais e certificados.
5.3. A Administração providenciará o espaço físico e a articulação interna necessária para a realização do curso.

6. DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. A gestão e fiscalização serão realizadas por servidores formalmente designados.
6.2. A fiscalização incluirá verificação do cumprimento do plano de curso, da presença dos servidores e da entrega dos materiais e certificados.
6.3. Eventuais alterações deverão ser autorizadas formalmente.
6.4. Será elaborado relatório final pela fiscalização para embasar o recebimento definitivo.

7. DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
7.1. O pagamento será feito em parcela única, após o cumprimento integral do objeto.
7.2. A medição se dará pela realização do curso, entrega dos materiais e certificados.
7.3. O pagamento estará condicionado à apresentação da nota fiscal, ao atesto da fiscalização e à regularidade fiscal e trabalhista da contratada.
7.4. Em caso de inadimplemento, poderão ser aplicadas as sanções legais.

8. DA FORMA E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1. A contratação poderá ocorrer por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, III da Lei nº 14.133/2021.
8.2. Serão considerados:
•	Capacidade técnica comprovada;
•	Adequação do plano de curso;
•	Compatibilidade do valor com os preços de mercado;
•	Atendimento a requisitos de acessibilidade e sustentabilidade.
8.3. A inexigibilidade será instruída com justificativa técnica, comprovação da especialização e pesquisa de preços.

9. DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1. A estimativa, com base em pesquisa de mercado, varia entre R$ 35.000,00 e R$ 45.000,00.
9.2. Será atualizada com nova pesquisa conforme art. 23 da Lei nº 14.133/2021.

10. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. A contratação está prevista no Plano de Contratações Anual (PCA) 2025 e no Plano Anual de Capacitação (PAC) do TRE-AM.
10.2. A contratação observará as diretrizes orçamentárias e será precedida de reserva orçamentária.

11. DA ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO E DEMAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
11.1. Curso de 16h, presencial, para 25 servidores, com conteúdo completo do sistema Contratos.gov.br, material digital e certificado.
11.2. Local: dependências do TRE-AM.
11.3. Regras de recebimento:
•	Provisório: após realização;
•	Definitivo: após conferência pela fiscalização.
11.4. Garantia: não aplicável.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. A contratação está alinhada às diretrizes institucionais e normas legais.
12.2. Observará os princípios da nova Lei de Licitações.
12.3. Dúvidas serão resolvidas pela unidade requisitante e fiscalização.
12.4. Este TR servirá de base para a formalização da contratação.