Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 26/05/2022 14:27:46
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Manaus, 26 de Maio de 2022.

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Desembargador Presidente

Analisados os autos verifiquei tratar-se proposta de inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, para a contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório Eleitoral da 23º ZE do Município de Careiro/AM, a ser firmado com a PREFEITURA MUNICIPAL DO CAREIRO DO CASTANHO-AM.

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria-Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer nº 354/2022 (doc. n.º 072.122/2022), constatou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da inexigibilidade de licitação, visto que inviável e mesmo impossível a competição, eis que comprovada a exclusividade na prestação do serviço de fornecimento de água e manutenção de esgoto naquele município, concernente com o atestado de exclusividade constante no documento nº 068.095/2022.

Assim é que, com base no documento nº 072.122/2022, autorizo a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, com a pessoa jurídica PREFEITURA MUNICIPAL DO CAREIRO DO CASTANHO-AM, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, sendo desnecessária a publicação no DOU e a declaração do ordenador de despesas, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a exigência disposta no art. 26 da Lei nº 8.666/93, comunico o presente a Vossa Excelência para que ratifique o mesmo.

Respeitosamente,

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA DIRETORA-GERAL

Documento nº 072309/2022	KARLA.PEDRA