TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso III, c/c artigo 6º, inciso XVIII, da Lei n. 14.133/21, visando à participação do servidor Marcos Antônio Rodrigues Ferreira Júnior no 5º Congresso Nacional sobre a Atuação da Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos, com carga horária de 28 horas-aula, promovido pela pessoa jurídica INOVE SOLUÇÕES EM CAPACITAÇÃO E EVENTOS LTDA., a ser realizado nos dias 23 a 26 de maio de 2023, na modalidade presencial, na cidade de Brasília/DF, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$ 4.990,00 (quatro mil novecentos e noventa reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, após, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 169/2023 (doc. n.º0000023827).

Na oportunidade, ressaltou ser prescindível a declaração de adequação orçamentária da despesa, nos termos do artigo 16, § 3º, da Lei n. 101/2000, assim como desnecessário a publicação desta decisão, na imprensa oficial, nos termos do artigo 1º da Portaria TRE/AM n. 906/2008.

Em sua manifestação, o Diretor-Geral, em substituição, por meio do despacho n. º 0000024666, autorizou a contratação direta da pessoa jurídica INOVE SOLUÇÕES EM CAPACITAÇÃO E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 23.880.650/0001-74 , no valor total de R$ 4.990,00 (quatro mil novecentos e noventa reais).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 169/2023 (doc. n.º 0000023827 ), da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, para RATIFICAR a autorização da contratação direta, via inexigibilidade de licitação, subscrita pelo Diretor-Geral deste Tribunal (doc. n.º 0000024666), cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica INOVE SOLUÇÕES EM CAPACITAÇÃO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
23.880.650/0001-74, visando participação do servidor Marcos Antônio Rodrigues Ferreira Júnior n o 5º Congresso Nacional sobre a Atuação da Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos, com carga horária de 28 horas-aula, promovido pela pessoa jurídica supracitada, a ser realizado nos dias 23 a 26 de maio de 2023, na modalidade presencial, na cidade de Brasília/DF, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$ 4.990,00 (quatro mil novecentos e noventa reais).

Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 25/04/2023, às 16:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000024706 e o código CRC B240B577.

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