Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/09/2021 16:16:07
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE	

PAD Nº 005659/2021 À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Desembargador Presidente,

Trata-se de solicitação proveniente da Seção de Atendimento Médico, Odontológico e Ambulatorial (SAMOA) relativa à contratação de assinatura da (I) REVISTA GUIA FARMACÊUTICO BRASÍNDICE, 24 edições quinzenais/anual, mediante a empresa ANDREI PUBLICAÇÕES MÉDICAS FARMACÊUTICAS TÉCNICAS LTDA., CNPJ Nº
62.958.491/0001-35, e (II) REVISTA SIMPRO HOSPITALAR, bimestral/bi-anual, mediante a empresa   SIMPRO   PUBLICACOES   E   TELEPROCESSAMENTO   LTDA.,   CNPJ   Nº
52.704.921/0001-39, visando garantir o pronto atendimento de necessidades decorrentes dos trabalhos do Ambulatório Médico deste Tribunal, nas autorizações de procedimentos médicos e odontológicos, bem como nas auditorias e autorizações de reembolsos dos beneficiários do TRE+Saúde, de acordo com as quantidades e especificações constantes do Termo de Referência Nº 03/2021 – SEMOA/COMED/TRE-AM (doc. nº 074801/2021), de acordo com o Termo de Referência nº 03/2021-SESEG/TRE-AM, objeto do doc. nº 071318/2021.
Ao analisar a matéria, a Assessoria Jurídica desta Diretoria-Geral, através do Parecer nº 401/2021- ASJUR (doc. nº 0890071/2021), vislumbrou tratar-se de contratação direta por inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, com fulcro no art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/1993, em decorrência da reserva legal preconizada quanto à aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, concluindo, ao final, pela regularidade das contratações pretendidas, desde que atendidas as diligências ali apontadas, o que foi observado conforme documentos acostados sob o doc. nº 098806/2021.
Sendo assim, diante da existência de crédito orçamentário destinado ao custeio da despesa ora pretendida, reservada através da Nota de Dotação n. 2021ND000332 (doc. nº 60917/2021) e com embasamento no Parecer nº 401/2021- ASJUR, autorizo, com fulcro no art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/1993, a contratação direta das empresas

a)	
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/09/2021 16:16:07
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE	

ANDREI PUBLICAÇÕES MÉDICAS FARMACÊUTICAS TÉCNICAS LTDA., CNPJ Nº 62.958.491/0001-35, para assinatura anual da REVISTA GUIA FARMACÊUTICO BRASÍNDICE, 24 edições quinzenais, no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), conforme proposta comercial doc. nº 098806/2021-fls.7; certidão de exclusividade doc. nº 098806/2021-fls.6; e certidões fiscais e trabalhista regulares;
b)	SIMPRO PUBLICACOES E TELEPROCESSAMENTO LTDA., CNPJ Nº 52.704.921/0001-39, para assinatura da REVISTA SIMPRO HOSPITALAR, bimestral/bi- anual, no valor de R$ 1.105,51 (um mil, cento e cinco reais, cinquenta e um centavos), conforme proposta comercial doc. nº 098806/2021-fls.4; certidão de exclusividade doc. nº 098806/2021-fls.1; e certidões fiscais e trabalhista regulares.

Na sequência, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a ratificação do referido ato de inexigibilidade, ressaltando que, em virtude da irrelevância do valor da contratação, torna-se dispensável a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, assim como da declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Manaus (AM), 20 de setembro de 2021.

JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA
DIRETOR-GERAL