TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Os presentes autos versam sobre a contratação de pessoa jurı́dica para ministrar o curso presencial “Excelência no Atendimento ao Cliente, com foco em atendimento humanizado e inclusivo, no dia 8 de agosto, para 80 servidores, nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
A Seção de Capacitação - SECAP, unidade demandante, por meio da Informação 474/2025, ressaltou tratar-se de inexigibilidade de licitação, conforme o critério de notória especialização da pessoa jurı́dica ORBI TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA, nos termos do art. 74, Inciso III, alı́nea f, da Lei 14.133/2021. Solicitou, ao final, a dispensa da análise jurı́dica, conforme Parecer Referencial nº 01/2025 ASJUR/TSE (doc. nº 543431).
A seu turno, a Diretora-Geral compartilhou do mesmo entendimento da SECAP, seguindo as diretrizes traçadas no Parecer Referencial ASJUR TSE nº 01/2025 ( doc. 545629).
Em razão do exposto, em consonância com as manifestações da Diretora-Geral, cujos fundamentos adotam-se como razão de decidir, AUTORIZA-SE a contratação da pessoa jurı́dica ORBI TREINAMENTO,  DESENVOLVIMENTO  E  CONSULTORIA  LTDA,  CNPJ  09.077.985/0001-28,  por
inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alı́nea f, da Lei 14.133/2021, no valor de R$ 6.990,00 (seis mil, novecentos e noventa reais), para capacitação de oitenta servidores, no valor unitário de R$ 87,37 por servidor.
A� SAO para as providências a seu cargo.

Manaus, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
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Processo nº 0010273-47.2025.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000546237 versão: 4