TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

Nº 002/2024 - SECAP/COEDE/SGP
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
Capacitação de 11 (onze) servidores da Secretaria de Tecnologia da
Informação no curso "Segurança da Informação - Riscos (ISO 27005),
Privacidade com Ênfase em Segurança da Informação (ISO 27001 e
27701) e o Compliance com a LGPD", na modalidade presencial, in
company, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no
Termo de Referência , na modalidade presencial, in company, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A necessidade de capacitação em Auditoria em Segurança da Informação
faz parte do Programa Anual de Capacitação deste Regional, (PAC – TIC),
conforme Portaria TRE/AM nº 136/2024, mormente após a edição da Lei
Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, que trata de maneira
específica o tratamento de dados pessoais nos campos penal e
socioeducativo. A LGPD está em vigor desde o fim de 2020 e as sanções
previstas em casos de descumprimento da norma valem desde agosto de
2021. Importante aos operadores dos sistemas que abrigam os dados
pessoais dos eleitores – STI – estarem capacitados sobre riscos, segurança
da Informação e o compliance com a LGPD. O curso deverá proporcionar a
seus participante a capacidade de entender conceitos relacionados a
Programas, Política e demais artefatos de Privacidade e Proteção de Dados
Pessoais alinhadas a LGPD, bem como suas relações com as resoluções do
CNJ e TSE, tendo como premissa a compreensão e a organização dos
elementos essenciais de tecnologia, de acordo com o formato preconizado
no Manual de Auditoria do CNJ, sem prejuízo de inclusão na outros
normativos que o contratante conisdere pertinente.

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3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Os benefícios diretos e indiretos advindos da realização do curso em
questão são:

· Adquirir conhecimentos especializados em gestão de riscos de privacidade
e proteção de dados, compreendendo os princípios, conceitos e melhores
práticas relacionados a esses temas.
· Compreender as regulamentações e diretrizes relacionadas à privacidade e
proteção de dados o que ajudará no cumprimento dos requisitos legais,
evitando penalidades por não conformidade.
· Aprender a identificar, avaliar e analisar os riscos específicos de privacidade
e proteção de dados em um ambiente de TI, o que proporcionará a tomada
de decisões informadas sobre o tratamento desses riscos, implementando
medidas apropriadas de segurança e controle.
· Aprender sobre riscos de privacidade e proteção de dados relacionados à
ISO 27005, ISO 27701 e LGPD o que proporciona uma base sólida para
compreender e gerenciar os riscos associados à privacidade e proteção de
dados em um contexto de TI.
4. REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por
Inexigibilidade de Licitação, no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5. EXECUÇÃO DO OBJETO
A empresa contratada ministrará curso em Manaus, na modalidade in
company, de 11 a 15 de março de 2024.

6. GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela
Seção de Capacitação/COEDE/SGP.

7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco)
dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária,
cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela
contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a
ser fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a liberação dos acessos
à plataforma digital, devendo a contratada estar em situação fiscal regular
com os tributos federais.

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8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá pela expertise do ministrante na área e
melhor preço ofertado. As ações de treinamento ofertadas atendem à
necessidade de formação dos servidores que atuam na Secretaria de
Tecnologia da Informação que lidam diretamente com a Segurança de
Dados.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor da inscrição para acesso individual anual não poderá ultrapassar o
valor de R$ 2.237,94 (dois mil, duzentos e trinta e sete reais, e noventa e
quatro centavos), estando inclusas neste valor todas as despesas diretas ou
indiretas da empresa contratada, decorrentes do fornecimento do serviço. O
valor total estimado da contratação não poderá ser superior a R$ 24.617,36
(vinte e quatro mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e seis centavos).
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário do PTRES 213841 – CAP/TIC, administrado pela
Seção de Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de
contratação do evento, objeto deste Termo de Referência.

11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas
previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia
defesa da contratada ou do contratado:
I - advertência;
II - multa;
III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2 Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração
cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,
conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Danna Michelle Gordiano Valente
SECAP
Documento assinado eletronicamente por DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE, Chefa
de Seção, em 29/02/2024, às 10:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000158520 e o código CRC 0792A459.
Processo nº 0002055-64.2024.6.04.0000 Número Geral: 0000158520 versão: 2
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