Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 18/07/2022 18:15:33
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Cuida-se de proposta de contratação direta, através do instituto da inexigibilidade de licitação, conforme previsto 25, inciso I da Lei nº 8.666/93, visando à contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública denominada Banco de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 10.865,00 (dez mil, oitocentos e sessenta e cinco reais).
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através da manifestação contida Parecer n. 527/2022 (documento n. 101216/2022), observou que o produto Banco de Preços é comercializado exclusivamente pela empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ nº 07.797.967/0001-95,
enquadrando-se o produto nos requisitos de inexigibilidade de licitação.
O feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da inexigibilidade de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/93, contando o processo em exame com os seguintes documentos, dentre outros: a) proposta comercial da empresa, documento n. 97439/2022; b) atestado de exclusividade do produto, emitido pela Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Regional Paraná – doc. n° 97453/2022; c) justificativa do preço da contratação, a partir de notas fiscais referentes à contratação do mesmo produto por outros órgãos públicos – doc. n° 97.449/2022; d) certidões de comprovação da regularidade trabalhista e fiscal da empresa - doc. nº 97.488/2022; e) formulário de disponibilidade orçamentária - doc. nº 97.662/2022; e
f) termo de referência - doc. nº 97.685/2022.
Referida unidade ressaltou que quanto à regularidade fiscal e trabalhista, vislumbra-se que a futura contratada se encontra regular, que há existência de orçamento suficiente ao cumprimento da despesa conforme formulário de disponibilidade orçamentária juntado aos autos (doc. nº 97.662/2022 e que não há óbice para aprovação do Termo de Referência juntado ao processo.
Por fim, ressaltou que, sendo a despesa considerada irrelevante nos critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, c/c o § 3º do artigo 16 da LC nº 101/2000, ficam dispensadas a publicação na imprensa oficial, bem como a

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Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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declaração do ordenador da despesa de que a mesma tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a mencionada LDO.
Incialmente, com base nos fundamentos da ASJUR – Parecer n. 527/2022 (documento nº 101216/2022), APROVO o Termo de Referência n. 01/2022
– SECOM/COMAP (documento 097685/2022, páginas 01 a 05), com fundamento no inciso II, do art. 14, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
Em seguida, com base, novamente, na referida manifestação da ASJUR e suas recomendações, AUTORIZO a contratação direta, mediante inexibilidade de licitação, da pessoa jurídica NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ nº 07.797.967/0001-95, com fundamento no artigo 25, inciso I da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 10.865,00 (dez mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), para a contratação de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública denominada Banco de Preços.
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 da Lei n. 8.666/93, a RATIFICAÇÃO do referido ato, ressaltando a desnecessidade de publicação no DOU e de constar nos autos a declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira, por se tratar de despesa irrelevante, nos termos das normas que regem a matéria.

Respeitosamente,

Manaus/AM, 18 de julho de 2022.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral