Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/08/2022 11:43:03
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 010408/2022 ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INSCRIÇÃO EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI, da Lei n.º 8.666/93, para promover a qualificação dos servidores Celso Satoshi Ferreira Yamaguchi e Suely Nery de Paiva, mediante a participação, na modalidade presencial, no curso denominado “19º CONGRESSO AMAZÔNICO DE GENTE E GESTÃO”, a ser realizado no dia 25 e 26 de agosto de 2022, com carga horaria de 16 (dezesseis) horas/aula, tendo como investimento o valor total de R$900,00 (novecentos reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 638/2022 (doc. n.º 123779/2022).

Na oportunidade, ressaltou que, em sendo a despesa irrelevante é desnecessária a publicação na imprensa oficial e a declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral autorizou a contratação direta da pessoa jurídica ABRH - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE

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Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/08/2022 11:43:03
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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RECURSOS HUMANOS inscrita no CNPJ sob o número 03.862.217/0001- 07, via inexigibilidade de licitação (doc. n.º 123798/2022).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 638/2022, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 123779/2022) para RATIFICAR a autorização da contratação, via inexigibilidade de licitação, subscrita pela Diretora-Geral, em substituição, deste Tribunal (docs. n.º 123798/2022), cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica ABRH - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS, inscrita no CNPJ sob o número 03.862.217/0001-07, via inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição, para promover a qualificação de servidores Celso Satoshi Ferreira Yamaguchi e Suely Nery de Paiva, mediante a participação, na modalidade presencial, no curso denominado “19º CONGRESSO AMAZÔNICO DE GENTE E GESTÃO”, a ser realizado no dia 25 e 26 de agosto de 2022, com carga horaria de 16 (dezesseis) horas/aula, tendo como investimento o valor total de R$900,00 (novecentos reais).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

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