TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/21, visando a contratação da pessoa jurídica SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE RIO PRETO DA EVA, inscrita no CNPJ nº 05.611.518/0001-85, para a
prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Posto de Atendimento Eleitoral do Município de Rio Preto da Eva/AM, pertencente a 68º Zona Eleitoral-Manaus/AM, decorrente da exclusividade na prestação de serviços.
Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR – entendeu pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação no caso sob exame, possibilitando, deste modo, a contratação direta, por prazo indeterminado, dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto, como prestador exclusivo, em imóvel que abriga unidade municipal deste TRE/AM, nos termos do Parecer Referencial n.º 35/2023 (doc. n.º 0000099434).
Na oportunidade, ressaltou a obrigatoriedade de divulgação da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no prazo de 10 (dez) dias úteis, em atendimento ao que prevê o art. 94, II, da Lei n. 14.133/2021.
A Diretoria-Geral, por seu turno, sugeriu a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE RIO PRETO DA EVA, inscrita no CNPJ nº 05.611.518/0001-85, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, e encaminhou o feito para deliberação desta Presidência (doc. n.º 011307/2023).
Nesse panorama, à vista da manifestação favorável da Diretora-Geral (doc. n.º 0000099640), com respaldo no Parecer Referencial n.º 35/2023 de sua Assessoria (doc. n.º 0000099434), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, AUTORIZO a contratação direta da pessoa jurídica SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE RIO PRETO DA EVA,
inscrita no CNPJ nº 05.611.518/0001-85, com prazo indeterminado, via inexibilidade de licitação, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Posto de Atendimento Eleitoral do Município de Rio Preto da Eva/AM, pertencente a 68º Zona Eleitoral-Manaus/AM, decorrente da exclusividade na prestação de serviços, com estimativa anual de R$448,44 (quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).
Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral-DG.
À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 25/10/2023, às 12:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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