TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, c/c art. 6°, inciso XVIII, alínea f, da Lei n. 14.133/21, visando à participação dez servidores em curso de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, com carga horária de 20h (vinte horas), promovido pela pessoa jurídica Direction Assessoria Empresarial Ltda, a ser realizado na modalidade presencial presencial, in company, nos dias 12 a 16 de junho de 2023, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$ 14.500,00 (catorze mil e quinhentos reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 236/2023 (doc. n.º0000040800).

Na oportunidade, ressaltou que nos termos do inciso II, art. 172, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei nº 14.436/2022), a contratação em tela dispensa a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, por meio do despacho 15551 (doc. n.º 0000041067), autorizou a contratação direta da pessoa jurídica Direction Assessoria Empresarial Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 08.685+474/0001-26, no valor total de R$ 14.500,00 (catorze mil e quinhentos reais).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 236/2023 (doc. n.º0000040800), da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, para RATIFICAR a autorização da contratação direta, via inexigibilidade de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal (doc. n.º 0000041067), cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica Direction Assessoria Empresarial Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 08.685+474/0001-26, visando participação de 10 (dez) servidores, no curso de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, com carga horária de 20h (vinte horas), a ser realizado na modalidade presencial presencial, in company, nos dias 12 a 16 de junho de 2023, tendo como investimento o valor total de R$ 14.500,00 (catorze mil e quinhentos reais).

Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral.
À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 06/06/2023, às 10:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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