Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 06/04/2021 22:27:16
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N. 000027/2021
ASSUNTO: Contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto no município de Maués/AM.
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INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação para contratação da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MAUÉS, CNPJ nº. 04.587.036/0001-74, objetivando o fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga a sede do Cartório Eleitoral de Maués/AM, no exercício de 2021.

O Diretor-Geral em manifestação constante no documento PAD n. 026168/2021 autorizou a contratação direta, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, encaminhando o feito para ratificação do ato.

Nesses termos, à vista da manifestação favorável do Diretor-Geral (documento PAD n. 026168/2021), com respaldo no Parecer n. 095/2021 da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (documento PAD n. 025901/2021), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93, para contratação direta da empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MAUÉS, CNPJ nº.
04.587.036/0001-74, com a finalidade de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga a sede do Cartório Eleitoral de Maués/AM, no exercício de 2021.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 06/04/2021 22:27:16
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

Outrossim, DETERMINO sejam observadas as recomendações da ASJUR (doc. 025901/2021) e DG (doc. 026168/2021).

À SAO para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)
Des. Jorge Manoel Lopes Lins
Presidente em exercício do TRE/AM