TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/SECAP

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 003/2025

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO
Capacitação de 26 servidores componente da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares instituı́da pela Portaria TRE/AM nº 519/2025, no curso “PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA”,
requerida no bojo do SEI 0007915-12.2025.6.04.0000, na modalidade presencial in company, a realizar-se no TRE/AM, no perı́odo de 30/07 a 01/08/2025, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação pretende capacitar os membros da citada comissão para atuarem de forma segura e eficiente em procedimentos disciplinares, com base na Lei nº 8.112/90, subsidiada pela Lei nº 9.784/99, decisões dos Tribunais Superiores e normativos da Controladoria-Geral da União (CGU). Visa ainda desenvolver competências para condução, instrução e julgamento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, garantindo conformidade com as exigências legais, adoção de boas práticas e alinhamento às diretrizes de governança pú blica.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Os benefı́cios diretos e indiretos advindos da realização do curso em questão são o desenvolvimento de competências e habilidades para promover o desenvolvimento individual e corporativo dos membros da Comissão Permanente de Procedimentos Disciplinares, proporcionando a possibilidade de atuarem de forma segura e eficiente em procedimentos disciplinares, com base na Lei nº 8.112/90, subsidiada pela Lei nº 9.784/99, decisões dos Tribunais Superiores e normativos da Controladoria-Geral da União (CGU).

4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, no artigo 74, Inciso III, alı́nea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5.	EXECUÇÃO DO OBJETO
A empresa contratada ministrará curso no TRE/AM, no perı́odo de 30/07 a 01/08/2025.

6.	GESTÃO DO CONTRATO

A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.

7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias ú teis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a liberação dos acessos à plataforma digital, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá pela expertise do ministrante na área. A ação de treinamento atende à necessidade de formação dos servidores que atuarão na área de procedimentos disciplinares administrativos e sindicância.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor da inscrição individual não poderá ultrapassar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o valor global da contratação não poderá ultrapassar R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), estando inclusas neste valor todas as despesas diretas ou indiretas da empresa contratada, decorrentes do fornecimento do serviço.

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário do PTRES 217575 – CAP/CAP, administrado pela Seção de Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do evento, objeto deste Termo de Referência.

11.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado:
I	- advertência;
II	- multa;
III	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.2	Na aplicação das sanções serão considerados:
I	- a natureza e a gravidade da infração cometida;
II	- as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pú blica;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE
Chefe da Seção de Capacitação

DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE
CHEFE DE SEÇÃO
 Documento assinado eletronicamente em 04/07/2025, às 14:13, conforme artigo 1º, §2, III, b, da
Lei nº 11.419/2006 .

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000527733 e o código CRC 667E2EAE.

Processo nº 0007915-12.2025.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000527733 versão: 2