Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 07/10/2022 17:56:03
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

  TRE	

Manaus, 7 de Outubro de 2022.

À PRESIDÊNCIA
Analisados os autos verifiquei tratar-se de proposta de inexigibilidade de licitação, visando à participação dos servidores Fabiola Paes Barreto Ferreira D’Almeida e Marcelo Henrique de Oliveira dos Santos, lotados na Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, no curso “COMO ELABORAR O PARECER JURÍDICO NA PRÁTICA: TÉCNICAS PARA ELABORAÇÃO”, na modalidade à distância, com carga horária mínima de 12 horas-aula, promovido pela pessoa jurídica Inove Soluções em Capacitação e Eventos Ltda, a ser realizado nos dias 25 e 26 de outubro, tendo como investimento o valor individual estabelecido em R$ 1.890,00 (um mil, oitocentos e noventa reais), e valor total estabelecido em R$ 3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais).

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria-Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer n.º 755/2022 (doc. n.º 151.677/2022), constatou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da inexigibilidade de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no art. 25, II c/c art. 13, inciso VI, da Lei n.º 8.666/93.

Assim é que, com base no Parecer da ASJUR, autorizo a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica Inove Soluções em Capacitação e Eventos Ltda, CNPJ 23.880.650/0001-74, no valor total de R$ 3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais), com fundamento no art. 25, II c/c art. 13, inciso VI, da Lei n.º 8.666/93, na informação de disponibilidade orçamentária, conforme doc. n.º 094.776/2022 e que, por se tratar de despesa irrelevante, em conformidade com o critério estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, combinado com o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal), e ainda, atrelado à Portaria TRE/AM n. 906/2008, é desnecessária a publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada.
Ao final, ressalte-se, por oportuno que, estando eventualmente vencidas quaisquer das certidões relativas à regularidade fiscal e/ou trabalhista, será necessário, providenciar as respectivas atualizações, posto que a contratação somente poderá ser ultimada, se os documentos de habilitação estiverem válidos.

Documento nº 151882/2022	KARLA.PEDRA

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 07/10/2022 17:56:03
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

  TRE	

Assim, em prosseguimento, encaminho a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 da Lei n.º 8.666/93, a RATIFICAÇÃO do referido ato.

Respeitosamente,

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA DIRETORA-GERAL

Documento nº 151882/2022	KARLA.PEDRA