TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

01.	Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f, c/c art. 6º, inciso XVIII, alínea f, da Lei nº 14.133/2021, visando à contratação de empresa OFFICE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA inscrita no CPNJ sob o nº 19.074.876/0001-00, para capacitação de Magistrados e Servidores do TRE-AM, inclusive público externo, com 150 vagas destinadas a as atividades pertinentes as eleições de 2024, conforme item 1 do Termo de Referência no curso "Propaganda Eleitoral com Ênfase na Atuação das Zonas Eleitorais". A referida capacitação ocorrerá em quatro aulas na modalidade remota nos dias 06, 07 e 08 de agosto, das 08h às 12h, tendo como investimento o valor global estabelecido em R$6.428,40 (seis mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta centavos), conforme Termo de Referência, elaborado pela Escola Judiciária Eleitoral.
02.	A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, após exame, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta.
03.	Na oportunidade, face a disciplina constante no art. 94, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, informou a necessidade de publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis; outrossim, consignou, nos termos do art. 173, inciso II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 - Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que a contratação em tela dispensa a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.
04.	Em sua manifestação, a Diretora-Geral sugeriu a contratação direta da pessoa jurídica em epígrafe.
05.	Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral para AUTORIZAR, nos termos da norma contida no art. 74, inciso III, alínea f da nova Lei de licitações, a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal, cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica OFFICE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA inscrita no CPNJ sob o nº 19.074.876/0001-00, para capacitação de Magistrados e Servidores do TRE- AM, inclusive público externo, com 150 vagas destinadas a as atividades pertinentes as eleições de 2024, conforme item 1 do Termo de Referência no curso "Propaganda Eleitoral com Ênfase na Atuação das Zonas Eleitorais". A referida capacitação ocorrerá em quatro aulas na modalidade remota nos dias 06, 07 e 08 de agosto, das 08h às 12h, tendo como investimento o valor global estabelecido em R$6.428,40 (seis mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta centavos).
06.	Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral.
07.	À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES, Presidente TRE-AM, em 31/07/2024, às 15:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo nº 0011156-28.2024.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000265759 versão: 3