Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 07/02/2023 14:04:07
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N. 000548/2023 ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INSCRIÇÃO EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO

DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI, da Lei n. 8.666/93, visando à participação de servidor deste Tribunal no curso “APLICAÇÃO DA NOVA LEI N. 14.133/2021 NA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS DE ENGENHARIA”, na modalidade presencial, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas-aula, a ser promovido pela pessoa jurídica MMP Costa Treinamento & Desenvolvimento Humano, nos dias 08 a 10 de fevereiro do corrente ano, no Município de Manaus/AM, tendo como investimento o valor de R$ 3.199,00 (três mil, cento e noventa e nove reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por meio do Parecer n. 32/2023 (doc. n. 10277/2023), constatou o cabimento da contratação direta pretendida, porém indicou a necessidade prévia de se justificar o preço ofertado, conforme exigido no artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993.

Ato contínuo, a Unidade Requisitante apresentou documentos fiscais justificando o valor da contratação pretendida (docs. ns. 14204/2023, 14207/2023 e 14209/2023), além de informar a alteração das datas de

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realização do curso (doc. n. 14210/2023), adiadas para os dias 14 a 16 de fevereiro do corrente ano.

Diante do cumprimento da diligência sugerida, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral manifestou-se pelo prosseguimento da contratação direta (doc. n. 14492/2023).

Após, a Diretora-Geral, por meio da decisão n. 14510/2023, autorizou a contratação direta da pessoa jurídica MMP Costa Treinamento & Desenvolvimento Humano, CNPJ n. 10.613.756/0001-60, via inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n. 32/2023 (doc.
n. 10277/2023), da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, para RATIFICAR a autorização da contratação, via inexigibilidade de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal (doc. n. 14510/2023), cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica MMP COSTA TREINAMENTO & DESENVOLVIMENTO HUMANO, inscrita no CNPJ n. 10.613.756/0001-60, no valor total de R$ 3.199,00 (três mil, cento e noventa e nove reais), via inexigibilidade de licitação, visando à participação de servidor no curso “APLICAÇÃO DA NOVA LEI N. 14.133/2021 NA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA”, nos termos da Informação n. 002/2023
- SECAP/COEDE/SGP (doc. n. 9728/2023).

Diante do baixo valor da contratação, deixo de determinar a publicação do ato de inexigibilidade da licitação na imprensa oficial, nos termos do artigo 1º da Portaria TRE/AM n. 916/2008.

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Ainda que desnecessária a publicação desta decisão na imprensa oficial, em atenção ao artigo 72, parágrafo único, da Lei n. 14.133/2021, DETERMINO sua publicação no sítio eletrônico oficial deste Tribunal, mantendo-a à disposição do público.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

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