TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA

SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA CONTRATAÇÃO DIRETA

(Processo Administrativo n° 0005744-53.2023.6.04.0000
1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO - (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n.
14.133/2021).
1.1.	A assinatura de livros jurídicos digitais possibilitará o acesso de uma gama de literatura especializada aos magistrados, servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral, especialmente aos que exercem suas atividades nos longínquos cartórios eleitorais do interior do Estado.
1.1.1.	Benefícios diretos e indiretos:
a)	Economia de tempo e espeço físico;
b)	Os livros eletrônicos são menos nocivos ao meio ambiente;
c)	Atualização constante do acervo.

ITEM	
DESCRIÇÃO	
CATSER	
VALOR ESTIMADO	

1	
A assinatura de livros jurídicos digitais possibilitará o acesso de uma gama de literatura especializada aos magistrados, servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral, especialmente aos que exercem suas atividades nos longínquos cartórios eleitorais do interior do Estado.	

Não se aplica	

R$ 23.065,45 (vinte e três mil, sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).	

1.2.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data da publicação do contrato no DJE, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.3.	O custo estimado total da contratação é de R$ 23.428,78 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos), conforme custos unitários apostos na tabela acima.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO - (art. 6º,
inciso XXIII, alínea ‘b’ da Lei n. 14.133/2021).
2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2.	O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual do TRE-AM.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO - (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘c’)
3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO - (art. 6º, XXIII, alínea ‘d’ da Lei nº 14.133/21)
4.1.	Sustentabilidade
Todo o procedimento será realizado virtualmente, não será utilizado materiais físicos para execução das etapas dos serviços, pois toda instrução e acompanhamento será no formato digital. No mais, não se vislumbra quaisquer possibilidade de desobediência aos critérios de sustentabilidade existentes.
a)	Integração com Ambientes Virtuais de Aprendizagem (AVA) testados pela Saraiva compatíveis com integração LTI 1.3;
b)	Integração com intranet e portais que possuam sistema de autenticação via JWT token;
c)	Disponibilização de vouchers de acesso, para distribuição e acesso de usuários;
d)	Integração com plataformas de gestão de acervo, com disponibilização de arquivo MARC21 para importação.
4.2.	Subcontratação
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
4.3.	Garantia da contratação
Não haverá exigência de garantia na contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.
4.4.	Transferência de conhecimento
O Contratado deverá realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos do contratante.

5.	VISTORIA
5.1.	Não haverá necessidade de vistoria, tendo em vista a característica peculiar da prestação de serviço.

6.	MODELO  DE  EXECUÇÃO  DO  OBJETO  -  (arts.  6º,  XXIII,  alínea  “e”  da  Lei  n.
14.133/2021)
6.1.	Condições de execução
A execução do serviço seguirá a seguinte dinâmica:
a)	Integração com Ambientes Virtuais de Aprendizagem (AVA) testados pela Saraiva compatíveis com integração LTI 1.3;
b)	Integração com intranet e portais que possuam sistema de autenticação via JWT token;
c)	Disponibilização de vouchers de acesso, para distribuição e acesso de usuários;
d)	Integração com plataformas de gestão de acervo, com disponibilização de arquivo MARC21 para importação.
6.2.	Local da prestação dos serviços

Os serviços serão prestados remotamente. Não havendo a necessidade de um local físico.

7.	MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS
7.1.	Nesta contratação não serão utilizados materiais.

8.	INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA
8.1.	Não se aplica pois a contratação é direta por inexigibilidade.

9.	MODELO  DE  GESTÃO  DO  CONTRATO  -  (art.  6º,  XXIII,  alínea  “f”  da  Lei  nº
14.133/21)

9.1.	Rotinas de Fiscalização Contratual
9.1.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput);
9.1.2.	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º);
9.1.3.	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput);
9.1.4.	O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º);
9.1.5.	O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º);
9.1.6.	O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119);
9.1.7.	O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120);
9.1.8.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2º);
9.1.9.	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, §3º);
9.1.10.	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade convocará o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação

do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros (IN 5/2017, art. 44, 31º).
9.1.11.	Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a situação da empresa junto ao SICAF.
9.1.12.	Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no SICAF.
10.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (art. 6º, inciso XXIII, alínea
‘h’, da Lei n. 14.133/2021)
10.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de Inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, inciso I da Lei n.º 14.133/2021;
10.2.	Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a)	SICAF;
b)	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-
Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e
c)	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)
10.3.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.4.	Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.5.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.6.	O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
10.7.	Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
10.8.	É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
10.9.	Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

10.10.	Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.11.	Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.12.	Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação:
10.13.	Habilitação Jurídica:
10.13.1.	Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.
10.14.	Habilitações fiscal, social e trabalhista:
10.14.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
10.14.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
10.14.3.	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
10.14.4.	Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
10.14.5.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.14.6.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.14.6.1.	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
10.14.7.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
10.14.7.1.	Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais ou distritais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a

apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na forma da respectiva legislação de regência.

11.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
11.1.1.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:

I)	Gestão/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM);
II)	Fonte de Recursos: (Informação COFIN);
III)	Programa de Trabalho: (Informação COFIN);
IV)	Elemento de Despesa: (Informação COFIN);
V)	Plano Interno: (Informação COFIN).

Manaus, AM (Data da Assinatura Eletrônica)

(Assinado Eletronicamente) Marilza Moreira da Silva Chefe da CEMEB

De Acordo,

(Assinado Eletronicamente) Kaio Augusto Coelho Munhoz Coordenador CEMEB

Documento assinado eletronicamente por KAIO AUGUSTO COELHO MUNHOZ, Coordenador, em 13/07/2023, às 14:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por MARILZA MOREIRA DA SILVA, Chefe de Núcleo, em 13/07/2023, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000057427 e o código CRC F4843B51.

0005744-53.2023.6.04.0000	0000057427v2