Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/02/2023 16:25:55
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei n 8.666/93 a que alude o Parecer nº 56/2023 – ASJUR, documento nº 17593/2023, AUTORIZO a contratação direta da pessoa jurídica RH CURSOS E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
08.703.044/0001-90, via inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição, objetivando a participação de servidores das unidades administrativas que inserem dados no sistema eSocial JE no curso “eSOCIAL PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS”, a ser realizado na modalidade presencial no período de 28 a 30 de março/2023, nas dependências do TRE/AM, tendo como investimento individual o valor de R$ 1.068,00 (um mil, sessenta e oito reais).
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, sendo a despesa relevante, em conformidade com o critério estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, combinado com o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal), e ainda, atrelado à Portaria TRE/AM n. 906/2008, é necessária a publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Manaus/AM, 15 de fevereiro de 2023.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral