TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f, c/c art. 6°, inciso XVIII, alínea f, da Lei n. 14.133/21, visando à contratação direta da Q-TEC INFORMÁTICA E TREINAMENTOS , para qualificação de 60(sessenta) servidores deste Tribunal, no curso de “TREINAMENTO DO SISTEMA COMPRAS CONTRATOS” , com carga horária de 8 (oito) horas-aula, na modalidadein company,a ser realizado no período de 12 a 15 de setembro de 2023.

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, após, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 317/2023 (doc. n.º 57281).

Na oportunidade, ressaltou ser prescindível a declaração de adequação orçamentária da despesa, nos termos do inciso II, art. 172, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei nº 14.436/2022), em função do valor da contratação.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral aprovou o Termo de Referência nº 05/2023-SECAP/COEDE/SGP (documento nº 0000057186), encaminhando o feito para deliberação desta Presidência, sugerindo a contratação direta da pessoa jurídicaQ-TEC INFORMÁTICA E TREINAMENTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 30.135.801/0001-25, via
inexigibilidade de licitação, no valor total de R$39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 317/2023 (doc. n.º 57817), da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, paraAUTORIZARa contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídicaQ-TEC INFORMÁTICA E TREINAMENTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 30.135.801/0001-25, objetivando a qualificação de 60(sessenta) servidores deste Tribunal, no curso de “TREINAMENTO DO SISTEMA COMPRAS CONTRATOS”, com carga horária de 8 (oito) horas-aula, na modalidadein company,a ser realizado no período de 12 a 15 de setembro de 2023,tendo como investimento o valor total estabelecido em R$39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais).

Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral.

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) DesembargadorJORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente porDESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS,Presidente, em 17/07/2023, às 12:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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