Manaus/AM, 24 de Junho de 2021.

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Trata-se de solicitação oriunda da Seção de Biblioteca, Arquivo e Editoração – SEBIB (documento nº 048873/2021), para a aquisição da Biblioteca Digital Saraiva, conforme especificado no Termo de Referência nº 02/2021 (documento nº 0488874/2021), a fim de atender, com maior agilidade e precisão, as necessidades informacionais dos servidores deste Tribunal, principalmente os que exercem suas atividades nos Cartórios Eleitorais do Interior.

Diante da afirmativa de existência de recursos orçamentários destinados a custear a contratação pretendida (documento nº 048877/2021), foi emitida a correspondente Nota de Dotação nº 2021ND000318 (documento nº 056822/2021).

Após a correspondente instrução dos autos, manifestou-se a Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, por meio do Parecer nº 259/2021 e despacho (documentos nºs 058393 e 059180/2021), pela regularidade da contratação na forma proposta, razão pela qual AUTORIZO, com fundamento no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, a contratação direta da empresa SARAIVA EDUCAÇÃO S.A., CNPJ N.50.268.838/0001-39, no valor de R$ 22.140,00 (vinte
dois mil, cento e quarenta reais).

Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato de inexigibilidade, ressaltando a necessidade de publicação no Diário Oficial da União, nos termos da Portaria TRE/AM nº 906/2008, bem como a declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, assim como compatível com a lei de diretrizes orçamentarias, portanto, em consonância com o plano plurianual,

por tratar-se de despesa relevante, em conformidade com critério estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, combinado com o artigo 16, § 3º, da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e com os valores elencados no Decreto n. 9.418, de 2020, limite este ultrapassado no presente feito (10% do previsto na modalidade convite, R$17.600,00, conforme estabelecido no art. 24 da Lei n. 8.666/93), como bem salientou a ASJUR em seu parecer e despacho.
Ressaltando que estando eventualmente vencida qualquer certidão relativa à regularidade fiscal e/ou trabalhista, por ocasião da efetiva contratação, imprescindível que seja providenciado documento atualizado.

Respeitosamente,

JOÃO VICTOR PERIERA MARTINS DA SILVA DIRETOR-GERAL